“mandado de segurança individual e coletivo” em Legislação Federal

Lei4.282 de 11/11/1963
João Goulart Carvalho Pinto Expedito Machado...
Lei4.249 de 06/08/1963
João Goulart Carvalho Pinto Expedito Machado...
Lei4.285 de 20/11/1963
João Goulart Expedito Machado Carvalho Pinto...
Lei6.214 de 30/06/1975
Ernesto Geisel Paulo de Almeida Machado...
Lei6.050 de 24/05/1974
ERNESTO GEISEL Paulo de Almeida Machado...
Lei6.318 de 22/12/1975
ERNESTO GEISEL Paulo de Almeida Machado...
Lei2.594 de 08/09/1955
João Café Filho Candido Motta Filho...
Lei2.430 de 19/02/1955
João Café Filho Candido Mota Filho...