Lei nº 6.050 de 24 de Maio de 1974
Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos
Dispõe sobre a fluoretação da água em sistemas de abastecimento quando existir estação de tratamento.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA , faço saber que o CONGRESSO NACIONAL decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Publicado por Presidência da República
Brasília, 24 de maio de 1974; 153º da Independência e 86º da República.
Art. 1º
Os projetos destinados à construção ou a ampliação de sistemas públicos de abastecimento de água, onde haja estação de tratamento, devem incluir previsões e planos relativos à fluoretação da água, de acordo com os requisitos e para os fins estabelecidos no regulamento desta Lei.
Parágrafo único
A regulamentação, de que trata este artigo, disciplinará a aplicação de fluoretação, tendo em vista, entre outras condições específicas, o teor natural de fluor já existente e a necessária viabilidade econômico-financeira da medida.
Art. 2º
A captação de recursos para a aquisição do equipamento e dos produtos necessários à fluoretação poderá ser feita mediante financiamento concedido por estabelecimentos de créditos oficiais, de acordo com as exigências aplicáveis.
Art. 3º
Esta Lei entrará em vigor no prazo de 120 (cento e vinte) dias após a sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
ERNESTO GEISEL Paulo de Almeida Machado
Este texto não substitui o publicado no DOU de 27.5.1974