Busca AILegislação FederalToda a LegislaçãoTodas as ÁreasEm qualquer data“loteamento e a venda de terrenos para pagamento em prestações” em Legislação FederalMedida Provisória25 de 15/01/1989Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos...Medida Provisória288 de 30/03/2006Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos...Medida Provisória125 de 14/12/1989Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos...Medida Provisória128 de 01/09/2003Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos...Medida Provisória1.143 de 12/12/2022Presidência da República Secretaria-Geral Subchefia para Assuntos Jurídicos...Medida Provisória138 de 21/02/1990Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos...Medida Provisória711 de 18/01/2016Presidência da República Secretaria-Geral Subchefia para Assuntos Jurídicos...Medida Provisória741 de 02/12/1994Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos...1...144145146...1250
