Medida Provisória 128 de 1º de Setembro 2003

Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA , no uso da atribuição que lhe confere o art.62 da Constituição, adota a seguinte Medida Provisória, com força de lei,

Brasília, 1º de setembro de 2003; 182 da independência e 115 da República.

Art. 1º

Art. 2º