Busca AILegislação FederalToda a LegislaçãoTodas as ÁreasEm qualquer data“loteamento e a venda de terrenos para pagamento em prestações” em Legislação FederalMedida Provisória45 de 30/03/1989Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos...Medida Provisória456 de 30/01/2009Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos...Medida Provisória44 de 25/06/2002Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos...Medida Provisória518 de 31/05/1994Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos...Medida Provisória958 de 24/04/2020Presidência da República Secretaria-Geral Subchefia para Assuntos Jurídicos...Medida Provisória935 de 07/03/1995Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos...Medida Provisória955 de 20/04/2020Presidência da República Secretaria-Geral Subchefia para Assuntos Jurídicos...Medida Provisória903 de 16/02/1995Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos...1...133134135...1250
