“loteamento e a venda de terrenos para pagamento em prestações” em Legislação Federal
- Decreto Não Numeradode 07 de Março de 2006
Art. 1º - O inciso III do art. 1º do Decreto de 6 de setembro de 2005 , publicado no Diário Oficial da União de 8 de setembro de 2005, Seção 1, que declara de interesse social, para fins de reforma agrária, os imóveis rurais que menciona, passa a vigorar com a seguinte redação: "III - "Fazendas Reunidas Boa Vista e outras", com área registrada de dois mil, quatrocentos e oitenta e três hectares, seis ares e trinta e seis centiares, e área medida, parte, de dois mil, quatrocentos e trinta e seis hectares, setenta ares e noventa e um cent...
- Decreto Não Numeradode 28 de Maio de 1998
Art. 1º - Fica declarado de interesse social, para fins de reforma agrária, nos termos dos arts. 18, letras "a" , "b" , "c" e "d" , e 20, inciso VI, da Lei nº 4.504, de 30 de novembro de 1964 , e 2º, da Lei nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993 , o imóvel rural denominado "Mata Fome, Salgado, Catimbó, Tremedal, Matões/Machado, Matões e Morro Grande", com área de 5.339,0000 ha (cinco mil, trezentos e trinta e nove hectares), situado no Município de Pirapemas, objeto dos Registros nºs 70, fls. 69...
- Decreto Não Numeradode 16 de Dezembro de 1999
Art. 1º - Fica declarado de interesse social, para fins de reforma agrária, nos termos dos arts. 18, letras "a", "b", "c" e "d" , 20, inciso VI, da Lei nº 4.504, de 30 de novembro de 1964 , e 2º da Lei nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993 , o imóvel rural conhecido por "Fazenda Santana", com área de mil e sessenta e oito hectares, setenta ares e noventa e um centiares, situado no Município de Arroio Grande, objeto dos Registros nºs R-7-1.936, fls. 02, Livro 2; R-7-1.937, fls. 2, Livro 2; R-8-1...
- Decreto Não Numeradode 03 de Fevereiro de 2016
Art. 1º - Ficam reabertos, em favor de diversos órgãos do Poder Executivo, de Encargos Financeiros da União e de Operações Oficiais de Crédito, créditos especiais e extraordinários no valor de R$ 1.454.183.322,00 (um bilhão, quatrocentos e cinquenta e quatro milhões, cento e oitenta e três mil, trezentos e vinte e dois reais), até o limite dos saldos apurados em 31 de dezembro de 2015, abertos pela Medida Provisória nº 697, de 8 de outubro de 2015 , convertida na Lei nº 13.198, de 2 <...
- Decreto Não Numeradode 23 de Janeiro de 2008
Art. 1º - Ficam reabertos em favor de diversos órgãos do Poder Executivo, pelos saldos apurados em 31 de dezembro de 2007, no valor global de R$ 1.858.870.917,00 (um bilhão, oitocentos e cinqüenta e oito milhões, oitocentos e setenta mil, novecentos e dezessete reais), os créditos especiais e extraordinários abertos por meio das Leis nºˢ 11.557, de 20 de novembro de 2007 , 11.567, 11.574 e 11.575, de 22 de novembro de 2007 , 11.586 e 11.589, de 29 de novembro de 2007 , e<...
- Decreto Não Numeradode 23 de Setembro de 2003
Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos...
- Decreto Não Numeradode 27 de Novembro de 1998
Art. 1º - Fica declarado de interesse social, para fins de reforma agrária, nos termos dos arts. 18, letras "a" , "b" , "c" e "d" , e 20, inciso VI, da Lei nº 4.504, de 30 de novembro de 1964 , e 2º, da Lei nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993 , o imóvel rural denominado "Fazendas Buri, Santa Helena e Sempre Viva", com área registrada de trezentos e oitenta e quatro hectares, dezesseis ares e noventa e nove centiares, e área medida de quatrocentos e doze hec...
- Decreto Não Numeradode 23 de Setembro de 1998
Art. 1º - Fica retificado o art. 1º do Decreto de 3 de março de 1998 , publicado no Diário Oficial da União do dia seguinte, Seção 1, página 4, que declarou de interesse social, para fins de reforma agrária, nos termos dos arts. 18, letras "a" , "b" , "c" e "d" , e 20, inciso VI, da Lei nº 4.504, de 30 de novembro de 1964 , e 2º, da Lei nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993 , o imóvel rural denominado "Fazenda Cercado da Estação, Fazendinha e Cercado do Rio", com área de 700,000 ha (setecentos hectares), situado no Município ...