JurisHand AI Logo
|

loteamento e a venda de terrenos para pagamento em prestações” em Legislação Federal

  • Decreto Não Numeradode 18 de Janeiro de 1995

    Art. 1º - Fica declarada de utilidade pública, para fins de desapropriação, em favor da Centrais Elétricas de Goiás S.a. - CELG, a área de terra de propriedade particular, no total de 38.824,30m², necessária à instalação da subestação denominada Flores, no Município de Flores de Goiás, Estado de Goiás, de acordo com o projeto e planta constantes do Processo n.º 48000.000574/94-02.

  • Decreto Não Numeradode 11 de Novembro de 1996

    Art. 1º - Fica declarada de utilidade pública, para fins de desapropriação, em favor da CESP - Companhia Energética de São Paulo, a área de terra de propriedade particular, no total de 0,4916ha, necessária à instalação da subestação Santa Albertina, no Município de Santa Albertina, Estado de São Paulo, de acordo com o projeto e planta constantes do Processo nº 48100.001040/96-47.

  • Decreto Não Numeradode 10 de Junho de 1994

    Art. 1º - Fica declarada de utilidade pública, para fins de desapropriação, em favor da Centrais Elétricas de Goiás S.A. (CELG), a área de terra de propriedade particular, no total de 37.014,79m ² , necessária à instalação da Subestação Goyá, localizada no Município de Goiânia, Estado de Goiás, de acordo com o projeto e planta constantes do Processo nº 48000.005620/93-16.

  • Decreto Não Numeradode 23 de Dezembro de 2003

    Art. 1º - Fica instituída, junto ao Gabinete de Segurança Institucional da Presidência da República, Comissão Especial para analisar o processo e os procedimentos adotados para a seleção e a recepção das propostas para aquisição de aeronaves de caça destinadas à Força Aérea Brasileira, referente ao Projeto F-X BR, com a competência de:...

  • Decreto Não Numeradode 24 de Janeiro de 1997

    Art. 1º - Fica declarada de utilidade pública, para fins de desapropriação, em favor da ELETROPAULO - Eletricidade de São Paulo S.A., a área de terra de propriedade particular, no total de 3.045,00m², necessária à instalação da subestação transformadora de distribuição denominada ETD Santa Maria, no Município de São Paulo, Estado de São Paulo, de acordo com o projeto e planta constantes do Processo nº 48100.001480/9640.

  • Decreto Não Numeradode 20 de Agosto de 1993

    Art. 1º - Fica aberto ao Orçamento Fiscal da União ( Lei nº 8.652, de 29 de abril de 1993 ), em favor da Presidência da República Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada e Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística, crédito suplementar no valor de CR$ 28.006.494,00 (vinte e oito milhões, seis mil e quatrocentos e noventa e quatro cruzeiros reais), para atender às programações indicadas no Anexo I deste Decreto.

  • Decreto Não Numeradode 03 de Maio de 1999

    Art. 1º - Fica a empresa IMPREGILO S.P.a., com sede em Milão, Itália, autorizada a funcionar no Brasil, por intermédio da sucursal IMPREGILO S.P.a, tendo como objeto social a construção, por si ou por terceiros, de estradas, rodovias, ferrovias, portos, aeroportos, instalações hidráulicas e hidrelétricas, barragens e edificações de engenharia civil de qualquer natureza, podendo assumir compromissos e exercer todas e quaisquer atividades comerciais, industriais, financeiras, sobre bens móveis e imóveis, enfim, todas as transações e

  • Decreto Não Numeradode 14 de Junho de 2006

    Art. 1º - Ficam reabertos aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União (Lei nº 11.306, de 16 de maio de 2006), em favor dos Ministérios da Educação, do Planejamento, Orçamento e Gestão, do Esporte, da Integração Nacional e do Desenvolvimento Social e Combate à Fome, até o limite dos saldos apurados em 31 de dezembro de 2005, no valor global de R$ 16.260.200,00 (dezesseis milhões, duzentos e sessenta mil e duzentos reais), os créditos especiais abertos pelas Leis nºs 11.177, de 19 de setembro de 2005, 11.235, 11...