“loteamento e a venda de terrenos para pagamento em prestações” em Legislação Federal

Decreto Não Numeradode 16 de Abril de 1991
Art. 1º - Fica declarado de interesse social, para fins de reforma agrária, nos termos dos arts. 18, letras "a" , "b" , "c" e "d" , e 20, itens I e VI, da Lei nº 4.504, de 30 de novembro de 1964 , o imóvel rural denominado "FAZENDA SANTO INÁCIO RANCHINHO, com a área de 3.583,58ha (três mil, quinhentos e oitenta e três hectares e cinqüenta e oito ares), situado no Município de Campo Florido, Estado de Minas Gerais.
Decreto Não Numeradode 06 de Março de 1991
Art. 1º - Fica declarado de interesse social, para fins de reforma agrária, nos termos dos arts. 18, letras "a" , "b" , "c" e "d" , e 20, itens I e V, da Lei nº 4.504, de 30 de novembro de 1964 , o imóvel rural denominado "FAZENDA IPIRANGA", com a área de 2.940,1343 ha (dois mil, novecentos e quarenta hectares, treze ares e quarenta e três centiares), situado nos Municípios de Marabá e Curionópolis, Estado do Pará.
Decreto Não Numeradode 27 de Janeiro de 2010
Art. 1º - Ficam reabertos em favor de Companhias Docas e da ELETROSUL Centrais Elétricas S.A., pelos saldos apurados em 31 de dezembro de 2009, no valor total de R$ 134.784.998,00 (cento e trinta e quatro milhões, setecentos e oitenta e quatro mil e novecentos e noventa e oito reais), os créditos especiais abertos pelas Leis nºˢ 12.161 e 12.179, de 29 de dezembro de 2009 , para atender à programação constante do Anexo a este Decreto.
Decreto Não Numeradode 27 de Julho de 1993
Art. 1º - Fica reaberto ao Orçamento Fiscal da União ( Lei nº 8.652, de 29 de abril de 1993 ), em favor do Ministério da Fazenda, pelo saldo apurado em 31 de dezembro de 1992, no valor de Cr$ 200.000.000,00, (duzentos milhões de cruzeiros), o crédito especial autorizado pela Lei nº 8.556, de 28 de dezembro de 1992 , e aberto pelo Decreto de 30 de dezembro de 1992, para atender à programação indicada no Anexo I deste Decreto.
Decreto Não Numeradode 28 de Julho de 2008
Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos...
Decreto Não Numeradode 27 de Março de 1991
Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos...
Decreto Não Numeradode 29 de Setembro de 2009
Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos...
Decreto Não Numeradode 29 de Setembro de 1998
Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos...