“loteamento e a venda de terrenos para pagamento em prestações” em Legislação Federal
- Decreto Não Numeradode 24 de Dezembro de 1997
Art. 1º - Fica aberto aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União ( Lei nº 9.438, de 26 de fevereiro de 1997 ), em favor do Ministério Público da União e de diversos órgãos do Poder Judiciário, crédito suplementar no valor global de R$ 30.297.451,00 (trinta milhões, duzentos e noventa e sete mil, quatrocentos e cinqüenta e um reais), para atender às programações indicadas no Anexo I deste Decreto.
- Decreto Não Numeradode 27 de Outubro de 2009
Art. 1º - Fica renovada, de acordo com o art. 33, § 3º, da Lei nº 4.117, de 27 de agosto de 1962 , por dez anos, a partir de 30 de janeiro de 2007, a concessão outorgada a Rádio Bonsucesso Ltda., pelo Decreto nº 93.792, de 17 de dezembro de 1986 , para explorar, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em ondas médias, no Município de Pombal, Estado da Paraíba.
- Decreto Não Numeradode 28 de Junho de 2013
Art. 1º - Ficam transferidas, parcialmente, do Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior para a Secretaria da Micro e Pequena Empresa da Presidência da República, dotações orçamentárias constantes do Orçamento Fiscal da União ( Lei nº 12.798, de 4 de abril de 2013 ), no valor de R$ 41.555.750,00 (quarenta e um milhões, quinhentos e cinquenta e cinco mil, setecentos e cinquenta reais), de acordo com os Anexos I e II.
- Decreto Não Numeradode 29 de Junho de 2005
Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos...
- Decreto Não Numeradode 29 de Outubro de 1997
Art. 1º - Fica aberto ao Orçamento Fiscal da União ( Lei nº 9.438, de 26 de fevereiro de 1997 ), em favor de Encargos Financeiros da União - Recursos sob Supervisão do Ministério da Fazenda, crédito suplementar no valor de R$539.644.392,00 (quinhentos e trinta e nove milhões, seiscentos e quarenta e quatro mil, trezentos e noventa e dois reais), para atender à programação constante do Anexo I deste Decreto.
- Decreto Não Numeradode 05 de Dezembro de 1997
Art. 1º - Fica aberto aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União ( Lei nº 9.438, de 26 de fevereiro de 1997 ), em favor de Ministério do Meio Ambiente, dos Recursos Hídricos e da Amazônia Legal, crédito suplementar no valor de R$ 22.379.196,00 (vinte e dois milhões, trezentos e setenta e nove mil, cento e noventa e seis reais), para atender à programação constante do Anexo I deste Decreto.
- Decreto Não Numeradode 14 de Novembro de 1995
Art. 1º - Fica aberto aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União ( Lei nº 8.980, de 19 de janeiro de 1995 ), em favor do Ministério da Educação e do Desporto e do Ministério da Cultura, crédito suplementar no valor de R$4.693.774,00 (quatro milhões, seiscentos e noventa e três mil, setecentos e setenta e quatro reais), para atender à programação indicada no Anexo I deste Decreto.
- Decreto Não Numeradode 12 de Junho de 1991
Art. 1º - Fica reaberto em favor do Ministério da Economia, Fazenda e Planejamento, pelo saldo apurado em 31 de dezembro de 1990, o crédito especial autorizado pela Lei nº 8.115, de 12 de dezembro de 1990 , e aberto pelo Decreto nº 99.892, de 21 de dezembro de 1990 , no valor de Cr$104.000.000,00 (cento e quatro milhões de cruzeiros), para atender à programação indicada no Anexo I deste Decreto.