Decreto de 28 de Junho de 2013

Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos

Transfere, parcialmente, dotações orçamentárias constantes do Orçamento Fiscal da União, do Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior para a Secretaria da Micro e Pequena Empresa da Presidência da República, no valor de R$ 41.555.750,00.

A PRESIDENTA DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, caput, inciso IV, da Constituição, e tendo em vista a autorização contida no art. 46 da Lei nº 12.708, de 17 de agosto de 2012, DECRETA:

Publicado por Presidência da República

Brasília, 28 de junho de 2013; 192º da Independência e 125º da República.

Art. 1º

Ficam transferidas, parcialmente, do Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior para a Secretaria da Micro e Pequena Empresa da Presidência da República, dotações orçamentárias constantes do Orçamento Fiscal da União ( Lei nº 12.798, de 4 de abril de 2013 ), no valor de R$ 41.555.750,00 (quarenta e um milhões, quinhentos e cinquenta e cinco mil, setecentos e cinquenta reais), de acordo com os Anexos I e II.

Art. 2º

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

DILMA ROUSSEFF Miriam Belchior

Este texto não substitui o publicado no DOU de 1º .7.2013

Anexo

Texto

ÓRGÃO: 69000 - Secretaria da Micro e Pequena Empresa UNIDADE: 69101 - Secretaria da Micro e Pequena Empresa ANEXO I Outras Alterações Orçamentárias PROGRAMA DE TRABALHO ( ACRÉSCIMO ) Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 FUNCIONAL PROGRAMÁTICA PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO E F G N D R P M O D I U F T E VALOR 2023 Comércio e Serviços 36.555.750 Atividades 23 691 2023 2031 Serviços de Registro Mercantil e Atividades Afins 7.955.750 23 691 2023 2031 0001 Serviços de Registro Mercantil e Atividades Afins - Nacional 7.955.750 Ato registrado (unidade): 1.607.246 F 3 2 90 0 150 7.640.238 F 3 2 91 0 150 310.512 F 4 2 90 0 150 5.000 Projetos 23 691 2023 147K Implantação de Centros de Prestação de Serviços aos Empreendedores 28.600.000 23 691 2023 147K 0001 Implantação de Centros de Prestação de Serviços aos Empreendedores - Nacional 28.600.000 Centro implantado (unidade): 401 F 3 2 90 0 100 28.000.000 F 3 2 90 0 150 600.000 2101 Programa de Gestão e Manutenção da Presidência da República 5.000.000 Atividades 23 122 2101 2000 Administração da Unidade 5.000.000 23 122 2101 2000 0001 Administração da Unidade - Nacional 5.000.000 F 3 2 90 0 100 4.950.000 F 4 2 90 0 100 50.000 TOTAL – FISCAL 41.555.750 TOTAL – SEGURIDADE 0 TOTAL - GERAL 41.555.750 ÓRGÃO: 28000 - Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior UNIDADE: 28101 - Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior ANEXO II Outras Alterações Orçamentárias PROGRAMA DE TRABALHO ( REDUÇÃO ) Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 FUNCIONAL PROGRAMÁTICA PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO E F G N D R P M O D I U F T E VALOR 2023 Comércio e Serviços 36.555.750 Atividades 23 691 2023 2031 Serviços de Registro Mercantil e Atividades Afins 7.955.750 23 691 2023 2031 0001 Serviços de Registro Mercantil e Atividades Afins - Nacional 7.955.750 Ato registrado (unidade): 1.607.246 F 3 2 90 0 150 7.640.238 F 3 2 91 0 150 310.512 F 4 2 90 0 150 5.000 Projetos 23 691 2023 147K Implantação de Centros de Prestação de Serviços aos Empreendedores 28.600.000 23 691 2023 147K 0001 Implantação de Centros de Prestação de Serviços aos Empreendedores - Nacional 28.600.000 Centro implantado (unidade): 401 F 3 2 90 0 100 28.000.000 F 3 2 90 0 150 600.000 2121 Programa de Gestão e Manutenção do Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior 5.000.000 Atividades 22 122 2121 2000 Administração da Unidade 5.000.000 22 122 2121 2000 0001 Administração da Unidade - Nacional 5.000.000 F 3 2 90 0 100 4.950.000 F 4 2 90 0 100 50.000 TOTAL – FISCAL 41.555.750 TOTAL – SEGURIDADE 0 TOTAL - GERAL 41.555.750