“lei sobre exercício da enfermagem” em Legislação Estadual

Lei Complementar Estadual de São Paulo1.304 de 20/09/2017
Art. 1º, Parágrafo Único - – O reajuste de que trata o caput do presente artigo incide no mesmo percentual: 1 – sobre os valores das gratificações legislativas e de representação fixados nos Anexos I e II da Lei Complementar nº 986, de 29 de dezembro de 2005; 2 – sobre os valores estabelecidos pelo artigo 1º, § 5º, da Lei nº 12.803, de 24 de janeiro de 2008; 3 – sobre a vantagem pessoal instituída pelo artigo 8º das Disposições Transitórias da Resolução nº 776, de 14 de outubro de 1996.
Lei Complementar Estadual de Minas Gerais44 de 05/07/1996
Altera dispositivos da Lei nº 869, de 5 de julho de 1952, que dispõe sobre o Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado de Minas Gerais. O Povo do Estado de Minas Gerais, por seus representantes, decretou e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei Complementar:...
Decreto-Lei Estadual do Rio Grande do Sul935 de 12/10/1945
Art. 2º, §1º - Para formações do quinquênio, que será contada da data da assunção do cargo ou da última promoção, concorrerá, apenas, o serviço efetivo do professor.
Lei Complementar do Distrito Federal688 de 29/12/2003
Art. 1º - O art. 10, II e III, da Lei Complementar nº 432, de 27 de dezembro de 2001, passa a vigorar com a seguinte redação: "Art. 10 .......................................................................................................................................... I - .................................................................................................................................................. II – referente ao Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação – ICMS decorrente de aquisições interestadua...
Lei Complementar Estadual de São Paulo1.245 de 27/06/2014
Art. 8º - O valor da Bonificação por Resultados - BR, observados os limites estabelecidos nesta lei complementar e a dotação orçamentária, será calculado sobre o valor máximo anual de até 80 (oitenta) Unidades Básicas de Valor - UBV, a que se refere o artigo 33 da Lei Complementar nº 1.080, de 17 de dezembro de 2008 , por policial, multiplicado pelo:...
Lei Estadual do Paraná18.304 de 24/11/2014
Flávio Arns Governador do Estado em exercício Letícia Codagnone Ferreira Raymundo Secretária de Estado da Família e Desenvolvimento Social, em exercicio Cezar Silvestri Chefe da Casa Civil Tadeu Veneri Deputado Estadual Pedro Lupion Deputado Estadual Cantora Mara Lima Deputada Estadual Tercílio Turini Deputado Estadual...
Lei Complementar do Distrito Federal744 de 04/12/2007
Art. 6º - Na gestão dos recursos do PROJUR, serão observadas as normas gerais sobre a execução orçamentária e financeira, inclusive as relativas ao controle e à prestação de contas.
Lei Complementar do Distrito Federal717 de 25/01/2006
Art. 5º, II - Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU) progressivo.