“lei sobre exercício da enfermagem” em Legislação Estadual

Lei Delegada Estadual de Minas Gerais9 de 28/08/1985
Dada no Palácio da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 28 de agosto de 1985.
Lei Complementar Estadual de São Paulo966 de 16/12/2004
Art. 1º - Fica instituído Bônus Merecimento aos integrantes do Quadro da Secretaria da Educação - QSE e do Quadro de Apoio Escolar - QAE, em exercício na Secretaria da Educação.
Lei Complementar Estadual de São Paulo872 de 27/06/2000
Art. 3º - Sobre o valor da Gratificação de Suporte às Atividades Escolares - GSAE incidirão os descontos previdenciários e de assistência médica devidos.
Lei Complementar Estadual de São Paulo921 de 24/06/2002
Art. 5º - A importância paga a título de Bônus Mérito não se incorpora aos vencimentos ou salários para nenhum efeito, e não será considerada para cálculo de qualquer vantagem pecuniária, incidindo sobre ela, quando for o caso, os descontos previdenciários e de assistência médica.
Lei Complementar do Distrito Federal389 de 01/06/2001
Art. 6º, XI - recursos provenientes da arrecadação de bilheteria, cessão de espaços e outras atividades provenientes do exercício das atividades regimentais da Secretaria de Estado da Cultura;...
Lei Complementar Estadual de São Paulo905 de 21/12/2001
Art. 5º - A importância paga a título de Bônus Mérito não se incorpora aos vencimentos ou salários para nenhum efeito, e não será considerada para cálculo de qualquer vantagem pecuniária, incidindo sobre ela, quando for o caso, os descontos previdenciários e de assistência médica.
Decreto-Lei Estadual do Rio Grande do Sul1.081 de 07/03/1946
Art. 1º - O artigo n.° 52 do Decreto-lei n.° 311, de 31 de dezembro de 1942 passa a ter a seguinte redação: Artigo 52 - Não poderá ser promovido o funcionário que não tenha o interstício de setecentos e trinta dias de efetivo exercício na classe, salvo se na mesma classe nenhum outro o houver completado. § único - O funcionário promovido sem interstício, na forma da parte final dêste artigo, não poderá obter nova promoção antes de decorridos dois anos de efetivo exercício.
Lei Complementar Estadual do Rio de Janeiro75 de 20/07/1992
Faço saber que a Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei: DISPÕE SOBRE O CUMPRIMENTO DO DISPOSTO NO ART. 350 (atual 353) DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.