Lei Delegada Estadual de Minas Gerais nº 9 de 28 de agosto de 1985
Altera a Lei nº 6.158, de 30 de outubro de 1973, e dá outras providências. (A Lei Delegada nº 9, de 28/8/1985, foi revogada pelo inciso XI do art. 195 da Lei nº 22.257, de 27/7/2016.) O Governador do Estado de Minas Gerais, no uso de atribuição que lhe foi concedida pelas Resoluções nº 3.432, de 27 de novembro de 1984, e 3.598, de 1º de julho de 1985, da Assembléia Legislativa do Estado de Minas Gerais, decreta a seguinte Lei:
Publicado por Governo do Estado de Minas Gerais
Dada no Palácio da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 28 de agosto de 1985.
Art. 1º
– O artigo 3º e o "caput" do artigo 7º da Lei nº 6.158, de 30 de outubro de 1973, que autoriza o Poder Executivo a constituir e organizar a Companhia de Desenvolvimento Urbano do Estado de Minas Gerais – CODEURB, passam a vigorar com a seguinte redação: "Art. 3º – (...) I – executar, com exclusividade, a construção de pontes e prédios públicos, em geral, de interesse do Governo do Estado de Minas Gerais; (...) V – atuar na área de desenvolvimento urbano no Estado. § 1º – Para os efeitos desta Lei, consideram-se também construção as etapas de levantamento topográfico, sondagem, projetos, reforma, ampliação, modificação, restauração, recuperação e trabalhos afins e complementares. § 2º – Ressalvam-se da exclusividade atribuída à CODEURB as obras de construção de sistemas de água potável e esgotos sanitários, as obras de construção de grupos escolares e as de construção rodoviária e edificações a ela relativas. (...) Art. 7º – A CODEURB será administrada por uma Diretoria Executiva, composta de 1 (um) Presidente e 2 (dois) Diretores, e por um Conselho de Administração, composto de 5 (cinco) membros, todos com mandato de 3 (três) anos, permitida a reeleição".
Art. 2º
– Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º
– Revogam-se as disposições em contrário.
HÉLIO CARVALHO GARCIA Carlos Alberto Cotta Walfrido Silvino dos Mares Guia Neto Maurício Pádua Souza ================================ Data da última atualização: 28/7/2016.