“lei sobre exercício da enfermagem” em Legislação Estadual
- Lei Delegada Estadual de Minas Gerais58 de 29/01/2003
Dispõe sobre a Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e Esportes e dá outras providências. (A Lei Delegada nº 58, de 29/1/2003, foi revogada pelo art. 14 da Lei Delegada nº 120, de 25/1/2007.) O Governador do Estado, no uso da atribuição que lhe foi conferida pela Resolução nº 5.210, de 12 de dezembro de 2002, da Assembléia Legislativa do Estado de Minas Gerais, decreta a seguinte Lei:...
- Lei Delegada Estadual de Minas Gerais125 de 25/01/2007
Dispõe sobre a estrutura orgânica básica da Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD - e dá outras providências. (A Lei Delegada nº 125, de 25/1/2007, foi revogada pelos arts. 187 e 210 da Lei Delegada nº 180, de 20/1/2011.) O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso da atribuição que lhe confere o inciso IX do art. 90 da Constituição do Estado e tendo em vista o disposto na Resolução nº 5.294, de 15 de dezembro de 2006, da Assembléia Legislativa do Estado de Minas Gerais, decreta a seguinte Lei:...
- Lei Delegada Estadual de Minas Gerais53 de 29/01/2003
Dispõe sobre a Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária e Abastecimento e dá outras providências. (A Lei Delegada nº 53, de 29/1/2003, foi revogada pelo art. 5º da Lei Delegada nº 114, de 25/1/2007.) O Governador do Estado, no uso da atribuição que lhe foi conferida pela Resolução nº 5.210, de 12 de dezembro de 2002, da Assembléia Legislativa do Estado de Minas Gerais, decreta a seguinte Lei:...
- Lei Delegada Estadual de Minas Gerais91 de 29/01/2003
Dispõe sobre a estrutura orgânica básica da Universidade do Estado de Minas Gerais – UEMG e dá outras providências. (A Lei Delegada nº 91, de 29/1/2003, foi revogada pelo art. 110 da Lei Delegada nº 180, de 20/1/2011.) (Vide Lei n° 15.463, de 13/1/2005.) O Governador do Estado, no uso da atribuição que lhe foi conferida pela Resolução nº 5.210, de 12 de dezembro de 2002, da Assembléia Legislativa do Estado de Minas Gerais, decreta a seguinte Lei:...
- Lei Delegada Estadual de Minas Gerais87 de 29/01/2003
Dispõe sobre a estrutura orgânica básica da junta Comercial do Estado de Minas Gerais – JUCEMG e dá outras providências. (A Lei Delegada nº 87, de 29/1/2003, foi revogada pelo art. 156 da Lei Delegada nº 180, de 20/1/2011.) O Governador do Estado, no uso da atribuição que lhe foi conferida pela Resolução nº 5.210, de 12 de dezembro de 2002, da Assembléia Legislativa do Estado de Minas Gerais, decreta a seguinte Lei:...
- Lei Delegada Estadual de Minas Gerais85 de 29/01/2003
Dispõe sobre a estrutura orgânica básica do Instituto de Previdência dos Servidores militares do Estado de Minas Gerais – IPSM e dá outras providências. O Governador do Estado, no uso da atribuição que lhe foi conferida pela Resolução nº 5.210, de 12 de dezembro de 2002, da Assembléia Legislativa do Estado de minas Gerais, decreta a seguinte Lei:...
- Lei Delegada Estadual de Minas Gerais115 de 25/01/2007
Dispõe sobre a estrutura orgânica básica da Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Ensino Superior e dá outras providências. (A Lei Delegada nº 115, de 25/1/2007, foi revogada pelo art. 110 da Lei Delegada nº 180, de 20/1/2011.) O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso da atribuição que lhe confere o inciso IX do art. 90 da Constituição do Estado e tendo em vista o disposto na Resolução n.º 5.294, de 15 de dezembro de 2006, da Assembléia Legislativa do Estado de Minas Gerais, decreta a seguinte Lei Delegada:...
- Lei Delegada Estadual de Minas Gerais112 de 25/01/2007
Art. 12, III - opinar sobre propostas a serem submetidas à Câmara.