“lei sobre exercício da enfermagem” em Legislação Estadual

Lei Estadual de Minas Gerais12.919 de 29/06/1998
Art. 13, V - realizar, durante o processo seletivo e em caráter reservado, sindicância sobre os aspectos social e profissional da vida pregressa dos candidatos, cujo resultado terá caráter eliminatório;...
Lei Estadual de Minas Gerais19.550 de 28/07/2011
Dá denominação ao trecho da LMG-624 que liga o Município de Indaiabira à LMG-602. O VICE-GOVERNADOR, no exercício da função de GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, O Povo do Estado de Minas Gerais, por seus representantes, decretou e eu, em seu nome, promulgo a seguinte Lei:...
Lei Estadual do Paraná3.728 de 26/07/1958
Art. 2º, a - transformar o I.B.P.T. em Instituto de Pesquisas da Universidade do Paraná;...
Lei Estadual do Rio de Janeiro7.386 de 15/07/2016
Art. 4º - A fiscalização pelo cumprimento desta Lei fica a cargo da Secretaria competente do Estado do Rio de Janeiro.
Lei Estadual do Paraná13 de 12/01/1967
Art. 11 - A receita do IPLEP constituir-se-á das contribuições e rendas seguintes: a) contribuição dos associados, no valor de dez por cento (10%), sôbre os subsidios, descontados em folha, mensalmente; b) contribuição mensal da Assembléia Legislativa correspondente a dez por cento (10%) sobre a parte fixa dos subsidios e vencimentos base, verba essa que deve ser incluída, anualmente, no orçamento do poder Legislativo; c)saldo das diárias descontadas aos deputados que faltarem às sessões; d)contribuição do pensionista no valor de sete por cento (7%) da pensão, que, da mesma, será descontada mensalmente; e)juros e lucros auferidos pelo In...
Lei Estadual do Rio Grande do Sul5.598 de 05/01/1968
Art. 3º - As despesas decorrentes desta Lei correrão à conta da dotação incluída no orçamento para o exercício financeiro de 1968, destinada ao reajustamento dos estipêndios dos funcionários públicos em geral.
Lei do Distrito Federal1.776 de 17/11/1997
Art. 3º - A comunidade cultural da localidade e suas entidades representativas serão ouvidas sobre a escolha do endereço para a implantação da biblioteca pública.
Lei Estadual do Paraná18.060 de 02/05/2014
Art. 1º - Fica a COPEL GERAÇÃO E TRANSMISSÃO S.A., subsidiária integral da COMPANHIA PARANAENSE DE ENERGIA – COPEL, autorizada a alienar ao Município de Boa Vista da Aparecida, através de venda direta, o bem imóvel de sua propriedade, localizado naquele Município, com Matrícula registrada sob o nº 3.743 do Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Capitão Leônidas Marques, Estado do Paraná, conforme abaixo: AVENIDA QUADRA LOTE ÁREA LOTE (M²) ÁREA EDIF.M² Cícero Barbosa Sobrinho 13 23 525 126,88...