“lei sobre exercício da enfermagem” em Legislação Estadual

Lei Estadual do Paraná14.233 de 27/11/2003
Art. 3º - O imóvel, com exceção da área destinada à construção de unidades habitacionais, ficará sob a administração e fiscalização do Instituto Ambiental do Paraná – IAP, que deverá adotar as medidas cabíveis para sua efetiva implantação. (Redação dada pela Lei 15753 de 27/12/2007)...
Lei Estadual do Rio de Janeiro5.153 de 12/12/2007
Art. 2º, II - o percentual de 10% (dez por cento) sobre a receita proveniente da alienação, por leilão público, de quaisquer bens depositados, deduzindo referido percentual quando da prestação de contas à autoridade judiciária;...
Lei Estadual de Minas Gerais12.030 de 21/12/1995
Art. 2º - – Aplicam-se aos municípios criados por esta lei, a partir do exercício financeiro de 1996, as disposições da Lei Complementar Federal nº 63, de 11 de janeiro de 1990, relativas ao crédito das parcelas do produto da arrecadação de impostos de competência dos Estados e de transferências por estes recebidas, pertencentes aos municípios.
Lei do Distrito Federal184 de 21/11/1991
103º da República e 32º de Brasília JOAQUIM DOMINGOS RORIZ...
Lei do Distrito Federal316 de 21/09/1992
104º da República e 33º de Brasília JOAQUIM DOMINGOS RORIZ...
Lei Estadual do Rio de Janeiro6.358 de 19/12/2012
Faço saber que a Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei: DA NOVA REDAÇÃO A EMENTA E AO ART. 1º DA LEI Nº 6144, DE 04 DE JANEIRO DE 2012.
Lei Estadual do Paraná637 de 30/01/1951
Art. 1º, §5º - Considera-se professor de ensino profissional o diplomado em curso profissional oficial, ou particular sob fiscalização da S.E.C..
Lei Estadual do Paraná4.966 de 21/11/1964
Art. 1º - Fica criado no município de Piraquara o Distrito Administrativo e Judiciário de Pinhais, com sede na localidade do mesmo nome e divisas seguintes: - Começa na confluência dos rios Iguaçu com o rio Atuba, sobe por êsse acima até encontrar a estrada da Graciosa, sobe por esta acima até encontrar o rio Palmital, segue por êste até o ponto de partida.