“lei sobre exercício da enfermagem” em Legislação Estadual
- Lei Estadual do Rio de Janeiro9.632 de 04/04/2022
Art. 2º - Adiciona-se o Art. 16-A à Lei nº 4.802, de 29 de junho de 2006, com a seguinte redação: "Art. 16-A. Fica instituído o Adicional de Qualificação – AQ – destinado aos servidores das Carreiras dos Quadros de Pessoal do DEGASE, em razão dos conhecimentos adicionais adquiridos em missões de treinamento, títulos, diplomas ou certificados de cursos de pós-graduação, em sentido amplo ou estrito, em áreas de interesse do órgão a serem estabelecidas em regulamento. § 1º O Adicional de Qualificação – AQ – incidirá sobre o vencimento básico do servidor, da seguinte forma: I – 12,5% (doze vírgula cinco por cento) em se tratando de título...
- Lei Estadual de Minas Gerais2.091 de 20/01/1960
Art. 1º, Parágrafo Único - A pensão, que não poderá ser inferior ao vencimento fixo atual do beneficiário, será devida a partir da data de seu definitivo afastamento do exercício do magistério. (Vide art. 1º da Lei nº 2.317, de 5/1/1961.) (Vide art. 1º da Lei nº 3.427, de 8/10/1965.)...
- Lei Estadual do Rio de Janeiro2.621 de 12/09/1996
Faço Saber que a Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei: TORNA OBRIGATÓRIA A INCLUSÃO DA INFORMAÇÃO SOBRE O TIPO SANGÜÍNEO DO PORTADOR NA CARTEIRA DE IDENTIDADE.
- Lei Estadual do Rio de Janeiro4.124 de 08/07/2003
Art. 3º - As despesas necessárias à implantação do programa previsto nesta Lei correrão à conta das dotações orçamentárias da Secretaria de Educação, observando-se o remanejamento necessário.
- Lei Estadual do Paraná5.409 de 21/10/1966
Art. 2º - Fica criado, no município de Castro, o Distrito Administrativo e Judiciário de CARAMBEÍ, com sede na localidade do mesmo nome e divisas seguintes: - começa na foz do arrôio do Areião, no rio Pitanguí, sobe por êste até alcançar sua foz no rio Tibagí, sobe por êste até o lageado da Cotia, pela qual sobe até sua cabeceira, donde segue rumo sudeste pelo divisor das águas do rio Pitanguí e Iapó até atingir a Estação Tronco, de onde alcança a cabeceira de um afluente que nasce próximo a referida Estação dai desce o referido afluente até sua foz no rio Jotubá e por êste até sua cabeceira de onde por uma linha sêca alcança a nascente do Arr...
- Lei do Distrito Federal1.681 de 23/09/1997
Art. 3º - Os efeitos desta Lei incidem igualmente sobre os proventos da aposentadoria e sobre as pensões decorrentes do falecimento dos servidores que tenham pertencido à especialidade de que trata o art 1°.
- Lei Estadual do Rio Grande do Sul10.561 de 19/10/1995
Art. 1º, I - HOSPITAL DA BRIGADA MILITAR DE PORTO ALEGRE (HBM/PA): 1.Técnicos Científicos a. Médicos Civis - Intensivista ... 09 - Plantonista ... 05 - Psiquiatra ... 01 b. Farmacêutico Bioquímico ... 03 c. Enfermeira ... 22 d. Terapeuta Ocupacional ... 02 e. Psicólogo (Praxiterapia) ... 02 f. Assistente Social ... 02 g. Nutricionista ... 02 h. Técnico em Radiologia ... 02 i. Profissional de Câmara Escura RX ... 01 2. Auxiliares de Saúde a. Auxiliar de Enfermagem ... 56 b. Auxiliar de Laboratório ... 08 3. Auxiliares Administrativos a. Técnico Contábil ... 01 b. Técnico Estatístico ... 01 4.Serviços Complementares a. Copeira ...
- Lei Estadual de Minas Gerais6.276 de 26/12/1973
Art. 5º, III - opinar sobre pedido de reversão a atividade de membro do Ministério Público e sobre comissionamento fora da função;...