“lei sobre exercício da enfermagem” em Legislação Estadual

Lei Estadual de São Paulo13.289 de 22/12/2008
Art. 9º, II - abrir créditos suplementares até o limite da dotação consignada como Reserva de Contingência, fixada nos termos do artigo 19 da Lei nº 13.124, de 08 de julho de 2008, que dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para o exercício de 2009, observado o disposto no artigo 5º, inciso III, da Lei complementar federal nº 101, de 4 de maio de 2000.
Lei Estadual do Rio de Janeiro4.056 de 31/12/2002
Art. 2º, §2º, I, a - dos gêneros que compõem a Cesta Básica, assim definidos aqueles estabelecidos em estudo da Fundação Getúlio Vargas e em Lei estadual específica; b) dos Medicamentos Excepcionais previstos na Portaria nº 1318, de 23/07/2002, do Ministério da Saúde, e suas atualizações e em Lei estadual específica"; Nova redação dada pela Lei Complementar 167/2015. c) - do Material Escolar; d) - do Gás Liquefeito de Petróleo (gás de cozinha); e) - do fornecimento de energia elétrica residencial até 300 quilowatts/horas mensais; f) - consumo residencial de água até 30 m³; g) - consumo residencial de telefonia fixa até o valor de uma vez e meia ...
Lei Estadual do Rio de Janeiro6.114 de 20/12/2011
Faço saber que a Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei: DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DA CARREIRA DE EXECUTIVO PÚBLICO, NO ÂMBITO DO PODER EXECUTIVO ESTADUAL, ESTABELECE SUA ESTRUTURA E FORMAS DE DESENVOLVIMENTO, FIXA SUA REMUNERAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Lei Estadual do Rio de Janeiro6.729 de 27/03/2014
INSTITUI O DIA ESTADUAL DA CONSCIENTIZAÇÃO SOBRE A SÍNDROME DE DOWN E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Lei Estadual do Rio de Janeiro8.860 de 04/06/2020
Art. 1º - O Poder executivo fica autorizado a instituir, no âmbito da Secretaria de Estado de Saúde, a Central de Informações sobre pacientes internados na rede estadual de saúde durante a pandemia do novo Coronavírus – COVID-19.
Lei Estadual de São Paulo11.757 de 01/07/2004
Art. 1º, Parágrafo Único - O atendimento de que trata o "caput" consiste na orientação sobre os sintomas da tensão pré-menstrual, consultas, palestras e tratamentos.
Lei Estadual de Minas Gerais23.852 de 30/07/2021
Art. 2º, I - conscientizar a população sobre os perigos da depressão e seus impactos negativos na vida cotidiana;...
Lei do Distrito Federal4.719 de 27/12/2011
Art. 4º, III - desista ou renuncie, formalmente, em até 10 (dez) dias úteis contados da publicação desta Lei, nas esferas administrativa e judicial, a qualquer direito de ação, impugnação ou recurso que vise ao afastamento da cobrança de ICMS sobre a prestação dos serviços arrolados no art. 1º;...