“lei sobre exercício da enfermagem” em Legislação Estadual

Lei Estadual de Minas Gerais6.028 de 10/11/1972
Art. 1º - Observadas as normas da Lei Federal nº 5.692, de 11 de agosto de 1971, e demais legislação pertinente, ficam revigorados os efeitos da Lei nº 4.684, de 12 de dezembro de 1967, que dispõe sobre a transformação de curso anexo ao Colégio Normal Oficial "Marques Afonso", de São Domingos do Prata.
Lei do Distrito Federal7.163 de 04/07/2022
Art. 2º, I - a conscientização da população sobre a importância da saúde mental materna;...
Lei Estadual de Minas Gerais12.705 de 23/12/1997
Dispõe sobre a publicação dos atos administrativos que menciona. (A Lei nº 12.705, de 23/12/1997 foi revogada pelo art. 6º da Lei nº 13.367, de 30/11/1999.) (Vide art. 4º da Deliberação da Mesa da ALMG nº 1.524, de 18/3/1998.) (Vide art. 4º da Deliberação da Mesa da ALMG nº 1.556, de 8/7/1998.) O Povo do Estado de Minas Gerais, por seus representantes, decretou e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei:...
Lei do Distrito Federal6.771 de 28/12/2020
Art. 1º - Fica estabelecida, para o exercício de 2021, na forma do Anexo Único, a pauta de valores venais dos veículos automotores registrados e licenciados no Distrito Federal para efeito de lançamento do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores – IPVA.
Lei do Distrito Federal1.964 de 22/06/1998
Art. 13, §6º - Adesivo informativo sobre a gratuidade será fixado em local de fácil visibilidade.
Lei Estadual de Minas Gerais20.629 de 17/01/2013
Art. 2º - São objetivos da Semana de Conscientização sobre o Uso Adequado das Novas Tecnologias de Informação e Comunicação:...
Lei Estadual do Paraná20.898 de 16/12/2021
Art. 3º, I - o imóvel doado não poderá ter utilização diversa da prevista no art. 2º da presente Lei, sob pena de reversão ao patrimônio estadual;...
Lei Estadual do Paraná9.632 de 01/07/1991
Art. 1º - Fica aprovado um crédito suplementar no valor de Cr$ 120.000.000,00 (cento e vinte milhões de cruzeiros) ao vigente orçamento da Chefia do Poder Executivo, aprovado pela Lei Estadual nº 9.494 de 21 de dezembro de 1990, conforme anexo I desta lei.