“lei sobre exercício da enfermagem” em Legislação Estadual

Lei Complementar do Distrito Federal196 de 26/01/1999
111º da República e 39º de Brasília JOAQUIM DOMINGOS RORIZ...
Lei Complementar do Distrito Federal7 de 18/12/1995
Art. 2º, §1º - Os juros de mora não incidem sobre o valor da multa de mora de que trata o artigo anterior.
Lei Complementar Estadual do Paraná259 de 21/07/2023
Art. 88 - Lei ordinária poderá dispor sobre verbas e valores dos subsídios dos servidores policiais civis.
Lei Complementar Estadual de Minas Gerais13 de 13/06/1979
Art. 1º - Acrescente-se o seguinte parágrafo ao artigo 74 da Lei Complementar nº 03, de 28 de dezembro de 1972, passando o atual Parágrafo Único a ser o § 1º. "Art. 74 - ...........................". "§ 1º - ..............................". "§ 2º - Ocorrendo eleições para Prefeito e Vice-Prefeito nas estâncias hidrominerais, ocupará a Prefeitura, até a posse dos eleitos: I - o titular em exercício; II - o Presidente da Câmara, em caso de vacância".
Lei Complementar Estadual de São Paulo1.158 de 02/12/2011
Art. 8º, Parágrafo Único - O valor do PDI excetua-se da retribuição global mensal de que trata o § 2º do artigo 1º da Lei Complementar nº 1.135, de 1º de abril de 2011, e sobre ele incidirão os descontos previdenciários e de assistência médica.
Lei Complementar Estadual de Minas Gerais102 de 17/01/2008
Art. 3º, XXIX - expedir atos normativos sobre matéria de sua competência, no exercício do poder regulamentar;...
Lei Complementar do Distrito Federal879 de 25/04/2014
Art. 21, §3º - Para deliberar sobre matéria que exija maioria qualificada, exige-se a presença de, pelo menos, dois terços dos membros da Câmara Legislativa. ................
Lei Complementar do Distrito Federal328 de 10/10/2000
Art. 1º, Parágrafo Único, III - tenham prévio registro e credenciamento no Ministério da Educação e do Desporto e no Ministério da Ciência e Tecnologia, renováveis bienalmente;...