“lei sobre exercício da enfermagem” em Legislação Estadual

Lei Complementar Estadual do Rio de Janeiro69 de 20/11/1990
Art. 119, Parágrafo Único - Compete ao Departamento Geral de Administração da Secretaria de Estado de Fazenda efetuar os cálculos dos descontos devidos sobre o estipêndio dos Fiscais de Rendas ativos e inativos e sobre as pensões pagas aos beneficiários, bem como do valor dessas, tendo em vista a base de cálculo dos descontos.
Decreto-Lei Estadual de Minas Gerais1.972 de 27/12/1946
Art. 1º - – Fica revigorado para o exercício de 1947 o saldo do crédito aberto à Secretaria da Educação pelo Decreto-lei nº 1.317, de 29 de junho do corrente ano.
Lei Complementar Estadual do Paraná96 de 13/09/2002
Art. 6º, XXXIII - observar todas as normas regulamentares sobre deveres e disciplina;...
Lei Complementar Estadual de São Paulo1.204 de 01/07/2013
Art. 4º - O "caput" do artigo 2º da Lei Complementar nº 1.018, de 15 de outubro de 2007, passa a vigorar com a seguinte redação: "Artigo 2º - A Gratificação de Função corresponde à importância resultante da aplicação do percentual de 30% (trinta por cento) sobre o valor do vencimento relativo à Faixa 1, Nível I, da Estrutura I, da Escala de Vencimentos – Classes de Suporte Pedagógico, de que trata o artigo 32 da Lei Complementar nº 836, de 30 de dezembro de 1997, e alterações posteriores, nos termos da Lei Complementar nº 1.143, de 11 de julho de 2011, em decorrência de reclassificação." (N...
Lei Complementar Estadual de São Paulo1.421 de 26/05/2025
Art. 5º, §2º - Em nenhuma hipótese incidirão juros sobre o valor da indenização.
Lei Complementar Estadual do Rio de Janeiro84 de 16/05/1996
Art. 2º, §4º - Se as despesas totais com pessoal ativo e inativo que trata o artigo 1º excederem, no exercício da publicação desta Lei Complementar, ao limite nele fixado, deverão retornar àquele limite no prazo máximo de três exercícios financeiros, incluído aquele em que esta Lei Complementar entrar em vigor, à razão de um terço do excedente por exercício.
Lei Complementar do Distrito Federal250 de 11/10/1999
111° da República e 40° de Brasilia BENEDITO AUGUSTO DOMINGOS...
Lei Complementar Estadual do Paraná14 de 27/05/1982
Art. 208, Parágrafo Único - A hierarquia da função prevalece sobre a hierarquia do cargo, nos casos disciplinados neste Estatuto.