“lei sobre exercício da enfermagem” em Legislação Estadual

Lei Estadual de São Paulo10.704 de 28/12/2000
Fundo Especial de Despesa - Secretaria da Fazenda
Art. 2º, II - as resultantes da extração de cópias reprográficas;...
Lei Estadual de São Paulo11.160 de 18/06/2002
FECOP - Fundo Estadual de Prevenção e Controle da Poluição
Art. 2º, §2º - Os recursos do FECOP poderão ser aplicados a fundo perdido quando o tomador for pessoa física ou jurídica de direito privado, no caso de pagamentos por serviços ambientais no âmbito do Programa Estadual de Remanescentes Florestais, instituído pela Lei nº 13.798, de 9 de novembro de 2009, nos termos e condições que forem fixados pelo Conselho de Orientação." (NR) Artigo 4º - O FECOP terá um Conselho de Orientação, com a seguinte composição: I - Secretário do Meio Ambiente, que será o seu Presidente; II - Secretário da Fazenda ou seu representante designado; III - Secretário de Economia e Planejamento ou seu representante designado; IV - Secre...
Lei Estadual de São Paulo16.525 de 15/09/2017
REVOGAÇÃO DA LEI Nº 16.525 DE 15/09/2017, PELA LEI Nº 17.853, DE 08/12/2023
Art. 7º - Será celebrado contrato de gestão entre, de um lado, a SABESP e a Sociedade Controladora e, de outro lado, o Poder Executivo, por intermédio da Secretaria da Fazenda, em conjunto com a Secretaria de Saneamento e Recursos Hídricos, na forma do artigo 37, § 8º, da Constituição Federal, com vistas a fortalecer a eficiência operacional e financeira das companhias. § 1º - A celebração do contrato de gestão será precedida da assunção do controle acionário da SABESP pela Sociedade Controladora e estabelecerá metas de desempenho, prioritariamente e de forma imediata e objetiva, para a redução de perdas de água e universalização dos serviços de saneam...
Lei Estadual do Rio de Janeiro9.859 de 20/09/2022
Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei: DISPÕE SOBRE CONDIÇÕES PARA O REPOUSO DOS FISIOTERAPEUTAS E TERAPEUTAS OCUPACIONAIS, ENFERMEIROS, TÉCNICOS DE ENFERMAGEM E AUXILIARES DE ENFERMAGEM DURANTE A JORNADA DE TRABALHO.
Lei Estadual do Rio de Janeiro9.997 de 19/04/2023
Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei: DISPÕE SOBRE AFIXAÇÃO DE CARTAZES E IDENTIFICAÇÃO DE PROFISSIONAIS NOS HOSPITAIS PÚBLICOS E PRIVADOS NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, IDENTIFICANDO E INFORMANDO SOBRE AS DIFERENÇAS DAS PROFISSÕES DE ENFERMEIRO, TÉCNICO EM ENFERMAGEM E AUXILIAR DE ENFERMAGEM.
Lei Estadual do Rio de Janeiro9.954 de 05/01/2023
Art. 1º, §2º, I - os consultórios e clínicas de enfermagem ficam obrigados a providenciar e manter registro no Conselho Regional de Enfermagem que tenha jurisdição sobre a região de seu respectivo funcionamento;...
Lei do Distrito Federal352 de 12/11/1992
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a implantar a função Técnico em enfermagem na rede de saúde do Distrito Federal, de conformidade com a Lei nº 7.498, de 25 de junho de 1986, que dispõe sobre o exercício da enfermagem, e o Decreto nº 94.406, de 08 de junho de 1987, que regula suas atividades.
Lei Complementar Estadual de São Paulo1.099 de 07/12/2009
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a criar cargos de técnico de enfermagem no Quadro de Pessoal da Secretaria da Saúde.