“lei maria da penha” em Legislação Estadual

Lei Estadual do Rio Grande do Sul11.516 de 13/07/2000
Art. 1º, §2º - No prazo referido no "caput" deste artigo, será realizado concurso público de provas ou de provas e títulos para fins de admissão de servidores nos Hospitais da Brigada Militar de Porto Alegre e Santa Maria.
Lei Estadual do Rio Grande do Sul1.570 de 21/04/1886
Art. 2º - As divisas desse districto serão as mesmas da freguezia com a seguinte alteração: a Serra Geral até os limites da Cachoeira dividirá esse districto pelo rumo sul com aquelle municipio e o de Santa Maria.
Lei Estadual do Rio Grande do Sul1.612 de 21/12/1887
Art. 1º - Ficam relevados do pagamento do que devem á fazenda provincial proveniente dos posto da decima urbana e multas D. Marphisa Vargas de Siqueira Viegas, D. Joaquina Pinto Botelho e D. Maria José de Oliveira Magalhães.
Lei Estadual do Rio Grande do Sul7.745 de 17/12/1982
Art. 7º, §3º, II - para Oficial de Controle Externo, o Auxiliar de Controle Externo que tenha concluído o Curso de 2º Grau;...
Lei Estadual do Rio Grande do Sul8.117 de 30/12/1985
Art. 160, §1º - O termo inicial dos prazos estipulados neste artigo recairá no dia imediato ao da aplicação da pena de censura e ao do cumprimento da pena de suspensão.
Lei Estadual do Rio Grande do Sul15.132 de 30/01/2018
Art. 5º - Fica criada, na Comarca de Santa Maria, a Vara de Execução Criminal Regional, o respectivo cargo de Juiz de Direito de entrância final e, sob o regime estatizado, o Cartório de Execução Criminal Regional, bem como:...
Lei Estadual do Rio Grande do Sul15.794 de 13/01/2022
Art. 13 - O Estado poderá anuir na outorga dos Títulos de Domínio expedidos pelo INCRA nos projetos de assentamento compartilhados, onde tenha adquirido parte da área e a União ou o INCRA tenha adquirido o remanescente, constando ambos como coproprietários.
Lei Estadual do Rio Grande do Sul8.116 de 30/12/1985
Art. 100, §1º - O termo inicial dos prazos, estipulados neste artigo, recairá no dia imediato ao da aplicação da pena de censura e ao do cumprimento da pena da suspensão.