“lei maria da penha” em Legislação Estadual

Lei Estadual de Minas Gerais14.032 de 19/10/2001
Declara de utilidade pública a Associação de Assistência Social Lar dos Idosos Selma Maria Reis de Papagaio, com sede no Município de Papagaio. O Povo do Estado de Minas Gerais, por seus representantes, decretou e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei:...
Lei Estadual de Minas Gerais24.583 de 01/12/2023
Confere ao Município de Maria da Fé o título de Capital Estadual do Azeite Extravirgem. O GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, O Povo do Estado de Minas Gerais, por seus representantes, decretou e eu, em seu nome, promulgo a seguinte lei:...
Lei Estadual de Minas Gerais13.270 de 27/07/1999
Art. 2º, II, c - tenha sido aprovado em sua última avaliação de desempenho.
Lei Estadual de Minas Gerais20.155 de 02/05/2012
ANTONIO AUGUSTO JUNHO ANASTASIA Danilo de Castro Maria Coeli Simões Pires Renata Maria Paes de Vilhena...
Lei Estadual de Minas Gerais20.103 de 10/04/2012
ANTONIO AUGUSTO JUNHO ANASTASIA Danilo de Castro Maria Coeli Simões Pires Renata Maria Paes de Vilhena...
Lei Estadual de Minas Gerais16.080 de 26/04/2006
AÉCIO NEVES Danilo de Castro Renata Maria Paes de Vilhena Fuad Noman Paulo de Tarso Almeida Paiva Wilson Nélio Brumer ====================================== Data da última atualização: 16/7/2009.
Lei Estadual de Minas Gerais2.815 de 15/01/1963
Art. 1º - São concedidas pensões mensais à sra. Maria Eugênia Baêta Neves, viúva do ex-delegado de Polícia de Ouro Preto, Amilar Baêta Neves, e aos filhos do casal.
Lei Estadual de Minas Gerais19.256 de 14/12/2010
ANTONIO AUGUSTO JUNHO ANASTASIA Danilo de Castro Renata Maria Paes de Vilhena Antônio Jorge de Souza Marques Gilman Viana Rodrigues Leonardo Maurício Colombini Lima Vanessa Guimarães Pinto...