“lei maria da penha” em Legislação Federal

Decreto-Lei836 de 08/09/1969
Art. 6º, Parágrafo Único, III - não tenha prestado contas da aplicação de subvenção ordinária ou extraordinária anteriormente recebida, acompanhada do balanço do exercício;...
Decreto-Lei761 de 15/08/1969
Art. 1º, Parágrafo Único - Considera-se safrista o empregado, inclusive trabalhador rural, cujo contrato tenha sua duração dependente de variações estacionais da atividade agrária.
Decreto-Lei9.759 de 05/09/1946
Art. 1º, IV - aplicar a pena de suspensão até 60 dias aos servidores do Ministério;...
Decreto-Lei9.902 de 17/09/1946
Art. 1º - Os condenados à prisão simples, cumprirão pena, no Distrito Federal:...
Decreto-Lei2.224 de 09/01/1985
Art. 3º - A gratificação instituída por este Decreto-lei incorpora-se aos proventos do funcionário que a tenha percebido na data da aposentadoria.
Decreto-Lei2.211 de 31/12/1984
Art. 3º - A gratificação instituída por este Decreto-lei incorpora-se os proventos do funcionário que a tenha percebido na data da aposentadoria.
Decreto-Lei1.691 de 02/08/1979
JOÃO FIGUEIREDO Karlos Rischbieter Eliseu Resende Delfim Netto João Camilo Penna Cesar Cals Filho Danilo Venturini Mário Henrique Simonsen Said Farhat...
Decreto-Lei274 de 28/02/1967
Art. 37, a - as vagas de classe inicial ou singular, para cujo provimento não se tenha estabelecido o regime de nomeação por acesso; e...