“lei maria da penha” em Legislação Federal

• Decreto-Lei9.759 de 05/09/1946

  Art. 1º, IV - aplicar a pena de suspensão até 60 dias aos servidores do Ministério;...

• Decreto-Lei9.902 de 17/09/1946

  Art. 1º - Os condenados à prisão simples, cumprirão pena, no Distrito Federal:...

• Decreto-Lei978 de 20/10/1969

  Art. 4º - As despesas decorrentes do funcionamento do curso de que trata êste Decreto-lei, serão consignadas na proposta de orçamento da Universidade Federal de Santa Maria.

• Decreto-Lei2.224 de 09/01/1985

  Art. 3º - A gratificação instituída por este Decreto-lei incorpora-se aos proventos do funcionário que a tenha percebido na data da aposentadoria.

• Decreto-Lei2.211 de 31/12/1984

  Art. 3º - A gratificação instituída por este Decreto-lei incorpora-se os proventos do funcionário que a tenha percebido na data da aposentadoria.

• Decreto-Lei1.691 de 02/08/1979

  JOÃO FIGUEIREDO Karlos Rischbieter Eliseu Resende Delfim Netto João Camilo Penna Cesar Cals Filho Danilo Venturini Mário Henrique Simonsen Said Farhat...

• Decreto-Lei274 de 28/02/1967

  Art. 37, a - as vagas de classe inicial ou singular, para cujo provimento não se tenha estabelecido o regime de nomeação por acesso; e...

• Decreto-Lei5.893 de 19/10/1943

  Art. 109, Parágrafo Único - Somente o excesso de numerário que não tenha colocação no Estado poderá ser transferido a outra filial, mediante autorização da C.C.C.

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