“lei maria da penha” em Legislação Federal

• Lei7.729 de 16/01/1989

  Art. 6º, XXI - Guaxupé: o respectivo Município e os de Alfenas, Alterosa, Arceburgo, Areado, Bom Jesus da Penha, Carmo do Rio Claro, Conceição da Aparecida, Guaranésia, Itamogi, Juruaia, Monte Belo, Monte Santo de Minas, Muzambinho, Nova Resende, São Pedro da União e Serrania;...

• Lei3.137 de 13/05/1957

  JUSCELINO KUBITSCHEK José Maria Alkmim Lucio Meira Mário Meneghetti Parsifal Barroso...

• Lei8.501 de 30/11/1992

  Art. 3º, §3° - É defeso encaminhar o cadáver para fins de estudo, quando houver indício de que a morte tenha resultado de ação criminosa.

• Lei816 de 09/09/1949

  Art. 1º, f - os dias em que, por conveniência da emprêsa, não tenha havido trabalho, excetuada a hipótese da alínea c, do artigo 133".

• Lei4.128 de 27/08/1962

  Art. 7º, §2° - O mais antigo dos professôres militares da disciplina coordenará o ensino desta, no estabelecimento ou unidade escolar em que tenha exercício.

• Lei10.708 de 31/07/2003

  Art. 3º, I - o paciente seja egresso de internação psiquiátrica cuja duração tenha sido, comprovadamente, por um período igual ou superior a dois anos;...

• Lei4.284 de 20/11/1963

  Art. 9º - Perderá o direito à pensão o beneficiário condenado por crime de natureza dolosa, do qual tenha resultado a morte do contribuinte.

• Lei6.821 de 17/07/1980

  Art. 3º - Proceder-se-á à reinclusão do seu nome nos quadros das ordens honoríficas, civis e militares, dos quais tenha sido excluído.

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