Lei nº 4.409 de 24 de Setembro de 1964

Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos

Concede pensão especial de Cr$ 3.000,00 a Maria Nazaré Souza Ferreira, viúva do ex-marinheiro da Alfândega de Belém José Alves Ferreira, morto por afogamento quando em serviço.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA , faço saber que o CONGRESSO NACIONAL decreta e eu sanciono a seguinte lei:

Publicado por Presidência da República

Brasília, 24 de setembro de 1964; 143º da Independência e 76º da República.

Art. 1º

É concedida a Maria de Nazaré Souza Ferreira, viúva de José Alves Ferreira, marinheiro da classe "3" do Ministério da Fazenda, falecido em 22 de julho de 1942, a pensão especial de Cr$ 3.000,00 (três mil cruzeiros) mensais.

Art. 2º

A despesa decorrente da execução desta lei correrá à conta da dotação orçamentária do Ministério da Fazenda, destinada ao pagamento dos pensionistas da União.

Art. 3º

Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

H. CASTELLO BRANCO Otávio Gouveia de Bulhões

Este texto não substitui o publicado no DOU de 29.9.1964