“lei maria da penha” em Legislação Federal
- Lei8.432 de 11/06/1992
Art. 23, XXIII - Guaxupé: o respectivo Município e os de Arceburgo, Bom Jesus da Penha, Guaranésia, Itamogi, Juruaia, Monte Belo, Monte Salto de Minas, Muzambinho, Nova Resende e São Pedro da União;...
- Lei6.645 de 14/05/1979
Art. 32, g - for condenado, enquanto durar o cumprimento da pena, inclusive no caso de suspensão condicional da pena, não se computando o tempo acrescido à pena original para fins de sua suspensão condicional;...
- Lei10.206 de 23/03/2001
Art. 1º, §9°, II, c - cem por cento do AFRMM que tenha gerado nas navegações de cabotagem, fluvial e lacustre; (...)...
- Lei2.989 de 30/11/1956
Art. 1º - A relação nominal e as importâncias correspondentes a que se refere a Lei nº 2.589, de 8 de setembro de 1955 , passam a ser as seguintes: Estado do Maranhão Faculdade de Farmácia e Odontologia de São Luís 1. Professor Paulo Mattos (...) 3.000,00 2. Professor Dourival Lobato (...) 3.000,00 3. Professor Oziris Guimarães, catedrático em Belém do Pará (percebendo Cr$3.000,00 pelos seus honorários e mais Cr$3.000,00 como residente fora do local da realização do concurso), num total de (...) 6.000,00 Estado do Rio de Janeiro Faculdade Fluminense de Medicina - Niterói 1. Dr. Thomás da Rocha Lagôa (...) 4.190,00 2....
- Lei6.575 de 30/09/1978
Art. 4º, §1°, b - os números da placa e do chassis, bem como a indicação da marca e ano de fabricação do veículo.
- Lei5.961 de 10/12/1973
Art. 4º, §1°, b - os números da placa e do chassis, bem como a indicação da marca e ano de fabricação do veículo.
- Lei8.383 de 30/12/1991
Art. 19, §1° - Tratando-se de rendimentos pagos por pessoas jurídicas, quando não tenha havido retenção do imposto de renda na fonte, o comprovante deverá ser fornecido no mesmo prazo ao contribuinte que o tenha solicitado até o dia 15 de janeiro do ano subseqüente.
- Lei6.939 de 09/09/1981
JOÃO FIGUEIREDO João Camilo Penna Hélio Beltrão...