“lei maria da penha” em Legislação Federal

• Decreto-Lei1.703 de 18/10/1979

  JOÃO FIGUEIREDO Karlos Rischbieter João Camilo Penna César Cals Filho Delfim Netto...

• Decreto-Lei1.932 de 30/03/1982

  JOÃO FIGUEIREDO Ernane Galvêas João Camilo Penna Mário David Andreazza Delfim Netto...

• Decreto-Lei2.006 de 06/01/1983

  JOÃO FIGUEIREDO Ernane Galvêas Cloraldino Soares Severo João Camilo Penna Delfim Netto...

• Decreto-Lei1.964 de 18/10/1982

  JOÃO FIGUEIREDO Ernane Galvêas Cloraldino Soares Severo João Camilo Penna Delfim Netto...

• Decreto-Lei2.101 de 28/12/1983

  JOÃO FIGUEIREDO Ernane Galvêas João Camilo Penna Cesar Cals Filho Delfim Netto...

• Decreto-Lei627 de 13/06/1969

  Art. 1º - O pessoal do Pôsto Agro-Pecuário de Jaguari e dos Colégios Agrícolas de Frederico Westphalem, Alegrete, General Vargas e Santa Maria, em exercício na data dos atos de incorporação à Universidade Federal de Santa Maria efetivada, respectivamente, pelos Decretos números 60.731, de 19 de janeiro de 1967 e 62.178, de 25 de janeiro de 1968 , será transferido para o Quadro Único de Pessoal da referida autarquia, com a respectiva situação funcional.

• Decreto-Lei1.571 de 31/08/1977

  Art. 1º, §2º - o Ministério dos Transportes deve fornecer à pessoa jurídica que tenha projeto aprovado:...

• Decreto-Lei1.146 de 31/12/1970

  Art. 2º, VIII - Indústria de extração de madeira para serraria, de resina, lenha e carvão vegetal;...

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