“lei maria da penha” em Legislação Federal

• Decreto-Lei2.018 de 22/03/1983

  JOÃO FIGUEIREDO Ernane Galvêas João Camilo Penna Delfim Netto...

• Decreto-Lei2.098 de 27/12/1983

  JOÃO FIGUEIREDO Ernane Galvêas João Camilo Penna Delfim Netto...

• Decreto-Lei362 de 18/12/1968

  A. COSTA E SILVA Antonio Delfim Netto Mario David Andreazza...

• Decreto-Lei397 de 30/12/1968

  A. CoSTA E SILVA Antônio Delfim Netto Mario David Andreazza...

• Decreto-Lei23 de 29/11/1937

  GETÚLIO VARGAS Mario de Pimentel Brandão Arthur de Souza Costa...

• Decreto-Lei2.433 de 19/05/1988

  JOSÉ SARNEY Mailson Ferreira da Nóbrega José Hugo Castelo Branco Guy Maria Villela Paschoal João Alves Filho Luiz Henrique da Silveira João Batista de Abreu...

• Decreto-Lei1.938 de 10/05/1982

  JOÃO FIGUEIREDO Ernane Galvêas João Camilo Penna José Flávio Pécora...

• Decreto-Lei1.634 de 31/08/1978

  o vapor produzido pelas turbinas de extração tenha aproveitamento industrial.

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