“lei maria da penha” em Legislação Federal

Lei3.233 de 29/07/1957
JUSCELINO KUBITSCHEK. José Maria Alkmim.
Lei7.003 de 24/06/1982
Art. 1º, a - exclua-se: Ligações BR-453: São Borja - Santiago - Santa Maria;...
Lei3.594 de 29/07/1959
Art. 2º - É também concedida a pensão especial de Cr$ 2.000,00 (dois mil cruzeiros) mensais a Maria Moreno de Souza, viúva do ex-carteiro Espiridião Maria de Souza.
Lei14.572 de 08/05/2023
LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA Maria Izolda Cela de Arruda Coelho Nísia Verônica Trindade Lima...
Lei13.159 de 10/08/2015
DILMA ROUSSEFF Joaquim Vieira Ferreira Levy Armado Monteiro Nelson Barbosa Emília Maria Silva Ribeiro Curi...
Lei14.974 de 16/09/2024
LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA Macaé Maria Evaristo dos Santos Esther Dweck Enrique Ricardo Lewandowski...
Lei15.030 de 18/11/2024
LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA Macaé Maria Evaristo dos Santos José Renan Vasconcelos Calheiros Filho...
Lei12.812 de 16/05/2013
DILMA ROUSSEFF José Eduardo Cardozo Manoel Dias Eleonora Menicucci de Oliveira Maria do Rosário Nunes...