“lei maria da penha” em Legislação Federal

• Decreto-Lei2.056 de 19/08/1983

  AURELIANO CHAVES João Camilo Penna...

• Decreto-Lei1.846 de 30/12/1980

  JOãO FIGUEIREDO João Camilo Penna...

• Decreto-Lei1.720 de 29/11/1979

  JOÃO FIGUEIREDO Karlos Rischibieter João Camilo Penna...

• Decreto-Lei1.710 de 31/10/1979

  JOÃO FIGUEIREDO João Camilo Penna Jair Soares...

• Decreto-Lei9.568 de 12/08/1946

  EURICO G. DUTRA Roberval Cordeiro de Faria...

• Decreto-Lei2.154 de 30/07/1984

  JOÃO FIGUEIREDO João Camilo Penna José Flávio Pécora...

• Decreto-Lei1.843 de 29/12/1980

  JOÃO FIGUEIREDO João Camilo Penna Antonio Delfim Netto...

• Decreto-Lei1.726 de 07/12/1979

  JOÃO FIGUEIREDO Karlos Rischbieter João Camilo Penna Delfim Netto...

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