“lei maria da penha” em Legislação Federal

• Lei12.393 de 04/03/2011

  DILMA ROUSSEFF Maria do Rosário Nunes...

• Lei12.687 de 18/07/2012

  DILMA ROUSSEFF Maria do Rosário Nunes...

• Lei13.695 de 12/07/2018

  MICHEL TEMER Grace Maria Fernandes Mendonça...

• Lei2.830 de 18/07/1956

  JUSCELINO KUBITSCHEK José Maria de Alkmim...

• Lei13.774 de 19/12/2018

  MICHEL TEMER Grace Maria Fernandes Mendonça...

• Lei2.464 de 22/04/1955

  Carlos Coimbra da Luz José Maria Whitaker...

• Lei2.461 de 22/04/1955

  CARLOS COIMBRA DA Luz José Maria Whitaker.

• Lei2.459 de 22/04/1955

  Carlos Coimbra Da Luz José Maria Whitaker...

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