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Lei nº 12.393 de 4 de Março de 2011

Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos

Institui a Semana de Mobilização Nacional para Busca e Defesa da Criança Desaparecida.

A PRESIDENTA DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Publicado por Presidência da República

Brasília, 4 de março de 2011; 190º da Independência e 123º da República.


Art. 1º

Esta Lei institui a Semana de Mobilização Nacional para Busca e Defesa da Criança Desaparecida.

Art. 2º

Fica instituída a Semana de Mobilização Nacional para Busca e Defesa da Criança Desaparecida, que será realizada, anualmente, de 25 a 31 de março.

Parágrafo único

Durante essa semana, serão desenvolvidas atividades que visem a promover a busca e a defesa das crianças desaparecidas no território nacional.

Art. 3º

Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.


DILMA ROUSSEFF Maria do Rosário Nunes

Este texto não substitui o publicado no DOU de 4.3.2011 - Edição extra

Lei nº 12.393 de 4 de Março de 2011