Esta Lei institui a Semana de Mobilização Nacional para Busca e Defesa da Criança Desaparecida.

Durante essa semana, serão desenvolvidas atividades que visem a promover a busca e a defesa das crianças desaparecidas no território nacional.

Fica instituída a Semana de Mobilização Nacional para Busca e Defesa da Criança Desaparecida, que será realizada, anualmente, de 25 a 31 de março.

Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.