“lei dos crimes fiscais” em Legislação Estadual

• Lei Estadual do Rio Grande do Sul15.177 de 08/05/2018

  Art. 1º, Parágrafo Único - Serão incluídas no Cadastro de que trata o "caput" deste artigo as pessoas com condenação transitada em julgado pelos crimes de violência contra a mulher ou contra sua dignidade sexual.

• Lei Estadual do Rio Grande do Sul6.536 de 31/01/1973

  Art. 58 - Nos crimes comuns e nos de responsabilidade, salvo as exceções de ordem constitucional, os membros do Ministério Público serão processados e julgados, originariamente, pelo Tribunal de Justiça.

• Lei Estadual do Rio Grande do Sul15.593 de 07/01/2021

  Art. 2º, IV - estar reabilitado, se falido ou condenado por crime falimentar;...

• Lei Estadual do Rio Grande do Sul16.069 de 19/12/2023

  Art. 6º, II - com regularidade fiscal;...

• Lei Estadual do Rio Grande do Sul11.314 de 20/01/1999

  Art. 3º, XIV - garantir assistência psicológica às vítimas de crimes violentos e aos seus familiares, especialmente nos casos de estupro, abuso sexual e crimes conexos.

• Lei Estadual do Rio Grande do Sul1.591 de 04/05/1886

  Art. 1º - Fica annexo ao 2° cartorio do tabelião e escrivão do civel e crime da cidade da Cruz Alta, o officio de escrivão do Jury do respectivo termo.

• Lei Estadual do Rio Grande do Sul10.607 de 28/12/1995

  Art. 11, XII - regularidade das obrigações fiscais;...

• Lei Estadual do Rio Grande do Sul13.590 de 28/12/2010

  Art. 5º, VI - Tributação e incentivos fiscais;...

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