“lei dos crimes fiscais” em Legislação Federal

Decreto-Lei1.029 de 21/10/1969
Art. 44, Parágrafo Único - No Concurso de crime militar e de contravenção ou transgressão disciplinar, será aplicada sòmente a pena relativa ao crime.
Decreto-Lei1.004 de 21/10/1969
Art. 8º, II - os crimes:...
Decreto-Lei4.162 de 09/03/1942
Art. 94, c - que vier a ser declarado livre de culpa no crime de deserção ou justificar o motivo que houver determinado seu extravio.
Decreto-Lei1.040 de 21/10/1969
Art. 7º, d - Inexistência de condenação por crime contra o fisco ou contra a segurança nacional. (Redação dada pela Lei nº 5.730, de 1971)...
Decreto-Lei3.045 de 10/02/1941
Art. 10 - Serão punidos com multa de 50$0 a 300$0, sem prejuízo do processo crime que no caso couber, os vendedores:...
Decreto-Lei212 de 27/02/1967
Art. 4º - A inobservância do disposto nos arts. 2º e 3º configurará o crime de que trata o art. 278 do Código Penal.
Decreto-Lei1.001 de 21/10/1969
Código Penal Militar
Capítulo 7 - DOS CRIMES SEXUAIS...
Decreto-Lei941 de 13/10/1969
Art. 88, §3º - O Supremo Tribunal Federal poderá deixar de considerar crimes políticos os atentados contra Chefes de Estado ou qualquer outra pessoa que exerça autoridade, assim como os atos, de anarquismo, terrorismo, ou sabotagem, ou que importem propaganda de guerra ou de processos violentos para subverter a ordem política e social.