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lei dos crimes fiscais” em Conceitos

  • ConceitoOriginária ou derivada

    É o caso, por exemplo, dos embargos infringentes de alçada, previstos no art. 34, da Lei das Execuções Fiscais (Lei nº 6.830...

    • Processo Civil
    • Tutela jurisdicional e outros meios de solução de conflitos
    • Competência
    • Classificação
    • Originária ou derivada
  • ConceitoGovernador e Vice-governador - eleição, perda de mandato e subsídio

    Na mesma esteira, a perda do mandato pode se dar em consequência do processamento de crime de responsabilidade, os quais...

    • Constitucional
    • Organização do estado
    • Estados
    • Governador e Vice-governador - eleição, perda de mandato e subsídio
  • ConceitoFinanciamento da seguridade social

    que possuir débitos perante o sistema de seguridade não pode contratar com o Poder Público, tampouco receber benefícios fiscais...

    • Constitucional
    • Ordem social
    • Seguridade social
    • Financiamento da seguridade social
  • ConceitoAção Civil Pública e defesa de interesses difusos

    Sua atuação, além de autônoma, é obrigatória como fiscal da ordem jurídica, mesmo quando a ACP é proposta por outro legitimado...

    • Consumidor
    • Tutela Coletiva
    • Ação Civil Pública e defesa de interesses difusos
  • ConceitoBens da união

    constituinte buscava proteger o território nacional, assim como também determinar um limite para as políticas aduaneiras, fiscais...

    • Constitucional
    • Organização do estado
    • União
    • Bens da união
  • ConceitoExceções à publicidade

    menores) demanda o sigilo para proteção da intimidade das partes.- c) Dados decorrentes da quebra de sigilos bancários, fiscais...

    • Processo Civil
    • Normas fundamentais
    • Princípios
    • Publicidade
    • Exceções à publicidade
  • ConceitoCritérios para definição da competência

    justiça especializada (Justiça do Trabalho, Militar ou Eleitoral), de varas especiais (p; ex., vara da família, de execução fiscal...

    • Processo Civil
    • Tutela jurisdicional e outros meios de solução de conflitos
    • Competência
    • Aspectos introdutórios
    • Critérios para definição da competência