“lei do processo administrativo” em Legislação Federal
- Decreto-Lei804 de 29/08/1969
Art. 1º - Ficam declarados de utilidade pública para fins de desapropriação os imóveis necessários à construção de uma estação receptora de energia elétrica na esquina da Rua do Lavradio com a Rua do Secado, na cidade do Rio de Janeiro, Estado da Guanabara cujos projetos e planta de situação nº 55.616 foram aprovados por Ato do Diretor-Geral do Departamento Nacional de Águas e Energia Elétrica no processo M.M.E. 702.311-69.
- Decreto-Lei405 de 31/12/1968
Art. 5º - Os Ministério do Planejamento e Coordenação-Geral, da Fazenda e da Educação e Cultura, através de seus órgãos específicos, tomarão tôdas as providências para que o pagamento das parcelas constantes de convênios assinados para possibilitar o aumento do número de vagas, se processe rigorosamente nos prazos fixados.
- Decreto-Lei1.066 de 29/10/1969
OS MINISTROS DA MARINHA DE GUERRA, DO EXÉRCITO E DA AERONÁUTICA MILITAR, usando das atribuições que lhes confere os arts. 3º e 6º do Ato Institucional nº 16, de 14 de outubro de 1969, combinado com o § 1º do artigo 2º do Ato Institucional número 5, de 13 de dezembro de 1968, e considerando a necessidade de organizar os Serviços Administrativos da Vice-Presidência da República, tendo em vista o disposto no § 2º do artigo 77 da Emenda à Constituição de 24 de janeiro de 1967 promulgada no dia 17 de outubro de 1969, DECRETAM:...
- Decreto-Lei52 de 18/11/1966
Art. 7º - O Poder Executivo baixará, dentro de 90 (noventa) dias contados da publicação dêste Decreto-Lei, os instrumentos regulamentares da matéria, estabelecendo, entre outras condições para a contratação, de financiamento, a adoção de tarifas reais de serviços fixadas prèviamente; prazos de amortização e empréstimos; formas de garantias exigidas; taxas de juros e coeficientes de correção monetária aplicados; instituição de órgãos autônomos, com organização administrativa adequada para operação e manutenção dos sistemas a implantar ou ampliar; adoção de projetos técnicos e apresentação de relatórios preliminares e estudos de viabilidade econômico-fin...
- Decreto-Lei901 de 26/09/1969
OS MINISTROS DA MARINHA DE GUERRA, DO EXÉRCITO E DA AERONÁUTICA MILITAR, usando das atribuições que lhes confere o artigo 1º do Ato Institucional nº 12, de 31 de agôsto de 1969. CONSIDERANDO o preceito da descentralização administrativa, recomendado pelo Decreto-lei nº 200, de 25 de fevereiro de 1967; CONSIDERANDO que, na forma do § 3º, do artigo 79, da Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional as Universidades podem ser integradas de colégios técnicos correspondentes a cursos superiores em que se desenvolvem os mesmos estudos, DECRETAM:...
- Decreto-Lei3.347 de 12/06/1941
Art. 4º, §1º - A declaração de beneficiário será feita, ou alterada a qualquer tempo, exclusivamente em processo especial perante os orgãos do IPASE, nela mencionando claramente o critério para a divisão no caso de serem nomeados diversos beneficiários.
- Decreto-Lei9.614 de 20/08/1946
Art. 1º - O Ministro da Agricultura baixará as instruções necessárias à imediata adaptação dos estabelecimentos de ensino agrícola, ora mantidos pelas administrações estaduais e municipais ou pelas instituições particulares, aos preceitos de organização e de regime escolar da Lei Orgânica do Ensino Agrícola, e bem assim estabelecerá o processo mediante o qual êsses estabelecimentos de ensino possam obter desde logo a equiparação ou o reconhecimento.
- Decreto-Lei9.715 de 03/09/1946
Art. 1º - Fica aberto ao Ministério da Fazenda o crédito especial de cento e quarenta e nove mil, setecentos e quinze cruzeiros e vinte centavos (Cr$ 149.715,20), que será distribuído ao Tesouro Nacional, para atender ao pagamento (Dívida Pública) devido à firma F. Passos & Companhia, proveniente de fornecimentos feitos em 1944, de que trata o processo protocolado no mesmo Tesouro sob nº 219.731-46.