“lei do processo administrativo” em Legislação Federal

Decreto-Lei1.949 de 30/12/1939
Art. 86 - A censura das irradiações radiotelefônicas será executada pelo mesmo processo aplicado à censura dos números de variedades, excetuados os dispositivos que estabelecem exigências cênicas e de natureza propriamente teatral.
Decreto-Lei308 de 28/02/1967
Art. 4º - O custeio administrativo do Instituto do Açúcar e do Álcool e de seus programas de assistência à produção não poderá exceder o limite de 40% (quarenta por cento) do produto da arrecadação das contribuições previstas no art. 3º.
Decreto-Lei7.036 de 10/11/1944
Art. 71 - O Código de Processo Civil será subsidiário desta lei, nas suas omissões.
Decreto-Lei1.965 de 16/01/1940
Art. unico - O Decreto-lei n. 1.608, de 18 de setembro de 1939 (Código de Processo Civil) entrará em vigor no dia 1º de março do corrente ano, revogadas as disposições em contrário.
Decreto-Lei1.543 de 14/04/1977
Art. 5º - Aplicam-se ao processo eleitoral de que trata este Decreto-lei as normas que regulam a habitação do candidato a Governador, bem como a composição e o funcionamento do colégio eleitoral.
Decreto-Lei267 de 28/02/1967
Art. 7º, c - avocar quaisquer inquéritos e processos, cujo andamento careça de sua fiscalização e dependa da iniciativa dos Procuradores da Justiça Militar;...
Decreto-Lei1.455 de 07/04/1976
Art. 26, Parágrafo Único - Independentemente do curso de processo criminal, as mercadorias a que se refere este artigo poderão ser alienadas ou destinadas na forma deste Decreto-lei.
Decreto-Lei122 de 31/01/1967
Art. 1º - O Departamento Nacional de Estradas de Rodagem, autarquia administrativa, com autonomia financeira, erigida em pessoa jurídica pelo Decreto-lei nº 8.463, de 27 de dezembro de 1945 , reestrutura-se na sua competência e organização, segundo as disposições dêste Decreto-lei e as normas regulamentares que vierem a ser baixadas pelo Poder Executivo.