“lei do processo administrativo” em Legislação Federal
- Lei6.459 de 01/11/1977
Art. 1º - É o Poder Executivo autorizado a abrir créditos suplementares ao Orçamento da União, aprovado pela Lei nº 6.395, de 09 de dezembro de 1976 , até o limite de Cr$ 12.190.200.000,00 (doze bilhões, cento e noventa milhões e duzentos mil cruzeiros), conforme a especificação seguinte: Cr$1,00 2700 - MINISTÉRIO DOS TRANSPORTES 1.100.000.000 2703 - Secretaria Geral - Entidades Supervisionadas 2703.16890212.921 - Atividades a Cargo da Rede Ferroviária Federal S.A. 3.2.2.1 - Empresas Federais 1.100.000.000 2800 - ENCARGOS GERAIS DA UNIÃO 685.500.000 2801 - Recursos sob Supervisão do Ministério da Fazenda 2801.03080212.451 - ...
- Lei1.757 de 10/12/1952
Art. 4º - A Despesa, na forma dos Anexos ns. 2 a 27, será realizada com a satisfação dos encargos da União e com o custeio e a manutenção dos serviços públicos, sob a seguinte distribuição: Anexo nº 2 - Congresso Nacional (...) 207.815.782 Anexo nº 3 - Tribunal de Contas (...) 29.339.186 Anexo nº 4 - Presidência da Repúblia (...) 9.306.520 Anexo nº 5 - Departamento Administrativo do Serviço Público (...) 38.582.020 Anexo nº 6 - Estado Maior das Fôrças Armadas (...) 8.857.106 Anexo nº 7 - Comissão de Readaptação dos Incapazes das Fôrças Armadas (...) 2.811.720 Anexo nº 8 - Comissão de Reparações de Guerra (...) 468.880 Anexo nº ...
- Lei1.487 de 06/12/1951
Art. 3º - A Despesa, na forma dos Anexos ns. 2 a 26, será realizada com a satisfação dos encargos da União e com o custeio e a manutenção dos serviços públicos, sob a seguinte distribuição: Cr$ Anexo nº 2 - Congresso Nacional (...) 168.330.544 Anexo nº 3 - Tribunal de Contas (...) 29.131.196 Anexo nº 4 - Presidência da República (...) 7.194.920 Anexo nº 5 - Departamento Administrativo do Serviço Público (...) 33.872.040 Anexo nº 6 - Estado Maior das Fôrças Armadas (...) 5.946.250 Anexo nº 7 - Comissão de Readaptação dos Incapazes das Fôrças Armadas 2.795.920 Anexo nº 8 - Comissão de Reparações de Guerra (...) 468....
- Lei4.539 de 10/12/1964
Art. 4º - A despesa será realizada na forma dos Quadros Analíticos constantes dos Anexos 2 a 4 e respectivos subanexos, conforme o seguinte desdobramento: Cr$1.000 Cr$1.000 2 Poder Legislativo e Órgãos Auxiliares 01 - Câmara dos Deputados 22.492.700 02 - Senado Federal 11.168.100 03 - Tribunal de Contas da União 2.752.253 04 - Conselho Nacional de Economia 760.654 37.173.707 03 Poder Judiciário 01 - Supremo Tribunal Federal 1.199.841 02 - Tribunal Federal de Recursos 11.773.684 03 - Justiça Militar 756.728 04 - Justiça Eleitoral 05 - Justiça do Trabalho 128.121.898 06 - Justiça do Distrito Federal e...
- Lei14.977 de 18/09/2024
Art. 2º - A Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990 (Lei Orgânica da Saúde), passa a vigorar acrescida do seguinte art. 19-W: "Art. 19-W Os laboratórios farmacêuticos de natureza pública que tiverem as condições técnicas para a produção de fármacos deverão produzir os princípios ativos destinados ao tratamento das doenças determinadas socialmente, nos termos de regulamento. § 1º Os laboratórios farmacêuticos de natureza pública que não tiverem as condições técnicas para a produção de fármacos poderão desenvolver projetos e celebrar acordos, convênios e outros ajustes com vistas à adaptação de sua linha produtiva e à aquisição de tecnologias e process...
- Lei12.795 de 02/04/2013
Art. 1º - A Lei nº 12.708, de 17 de agosto de 2012, passa a vigorar com as seguintes alterações: " Art. 3º A meta de superávit a que se refere o art. 2º desta Lei pode ser reduzida em até R$ 65.200.000.000,00 (sessenta e cinco bilhões e duzentos milhões de reais), em face da realização dos investimentos prioritários de que trata o art. 4º desta Lei e de desonerações de tributos. (...) Art. 76 (...) § 11. O prazo previsto no § 1º será 31 de dezembro de 2012 para as proposições referentes aos seguintes cargos e carreiras: I - cargos de Analista e de Técnico da Carreira de Especialista do Banco Central, de que trata o art. 1º da Lei nº 9.650...
- Lei2.135 de 14/12/1953
Art. 4º - A Despesa, na forma dos Anexos ns. 2 a 29, será realizada com a satisfação dos encargos da União e com o custeio e a manutenção dos serviços públicos, sob a seguinte distribuição: Cr$ Anexo nº 2 - Congresso Nacional (...) 228.500.024 Anexo nº 3 - Tribunal de Contas (...) 39.221.736 Anexo nº 4 - Presidência da República (...) 10.431.120 Anexo nº 5 - Departamento Administrativo do Serviço Público (...) 51.327.560 Anexo nº 6 - Estado Maior das Fôrças Armadas (...) 10.599.674 Anexo nº 7 - Comissão de Readaptação dos incapazes das Fôrças Armadas (...) 3.220.320 Anexo nº 8 - Comissão de Reparações de Guerra (...) 468...
- Lei4.177 de 11/12/1962
Art. 4º - A Despesa será realizada na forma dos Quadros Analíticos constantes dos Anexos 2 a 5 e respectivos Subanexos, conforme o seguinte desdobramento: Cr$ Cr$ 2 - Poder Legislativo 2.01 - Câmara dos Deputados 3.504.637.500 2.02 - Senado Federal 1.878.192.400 5.382.829.900 3 - Órgãos Auxiliares 3.01 - Tribunal de Contas 890.250.000 3.02 - Conselho Nacional de Economia 140.614.000 1.030.864.000 4 - Poder Executivo 4.01 - Presidência da República - Conselho de Ministros 27.997.553.400 4.02 - Departamento Administrativo do Serviço Público 628.964.000 4.03 - Estado Maior das Fôrças Armadas 133.131.800 4.04 - Co...