“lei do mercado de capital” em Legislação Federal
- Decreto-Lei842 de 09/09/1969
OS MINISTROS DA MARINHA de GUERRA, do EXÉRCITO E DA AERONÁUTICA MILITAR , usando das atribuições que lhes confere o artigo 1º do Ato Institucional nº 12, de 31 de agôsto de 1969, DECRETAM:...
- Decreto-Lei8.492 de 28/12/1945
O Presidente da República, usando da atribuição que lhe confere o artigo 180 da Constituição, e Considerando que a data de 6 de maio de 1946 para as eleições de governadores e assembléias legislativas nos Estados foi marcada no pressuposto de que não se iria promulgar uma constituição nova, senão apenas emendar a de 10 de novembro de 1937; Considerando a incoerência de se realizarem eleições para órgãos de poder sôbre cuja subsistência ainda vai pronunciar-se o congresso constituinte; Considerando, por fim, que, embora revogado a 1 de novembro d...
- Decreto-Lei2.043 de 27/02/1940
Art. 1º - Ficam revogados os artigos 9º e 11 do Decreto-lei numero 2.004, de 7 de fevereiro de 1940 , corrente, que permite a acumulação de proventos de aposentadoria e pensões.
- Decreto-Lei782 de 22/08/1969
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA , no uso da atribuição que lhe confere o § 1º do artigo 2º, do Ato Institucional número 5, de 13 de dezembro de 1968, DECRETA:...
- Decreto-Lei1.589 de 19/12/1977
Art. 1º - Fica prorrogado até 30 de junho de 1979 o prazo previsto no artigo 1º do Decreto-lei número 1.501, de 20 de dezembro de 1976 , que dispõe sobre vigência dos Decretos-leis nºs 1.334 , 1.364 e 1.421 , respectivamente de 25 de junho de 1974; 28 de novembro de 1974 e 09 de outubro de 1975, mantidas as suas demais disposições e as alterações posteriores introduzidas por Resoluções do Conselho de Política Aduaneira ou de sua Comissão Executiva.
- Decreto-Lei1.026 de 21/10/1969
OS MINISTROS DA MARINHA de GUERRA, do EXÉRCITO E DA AERONÁUTICA MILITAR , usando das atribuições que lhes confere o artigo 3º, do Ato Institucional nº 16, de 14 de outubro de 1969, combinado com o § 1º do Artigo 2º, do Ato Institucional nº 5, de 13 de dezembro de 1968, decretam:...
- Decreto-Lei9.155 de 08/04/1946
Art. 14 - São atribuições do Conselho de Curadores:...
- Decreto-Lei1.419 de 11/09/1975
Art. 1º, Parágrafo Único, b - prioridade no reembolso do capital;...