“lei do mercado de capital” em Legislação Federal
- Decreto-Lei4.306 de 18/05/1942
Art. 1º - Fica suspensa a obrigatoriedade de aviso prévio sobre a chegada de navios nacionais, exigida no art. 3º do decreto-lei n. 2.538, de 27 de agosto de 1940 e das comunicações radiotelegráficas a que se referem o § 2º do art. 3º e o art. 29 do mesmo decreto-lei .
- Decreto-Lei8.877 de 24/01/1946
JOSé LINHARES J. Pires do Rio.
- Decreto-Lei636 de 18/06/1969
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA , no uso das atribuições que lhe confere o § 1º do artigo 2º do Ato Institucional nº 5, de 13 de dezembro de 1968 e, - CONSIDERANDO que o Ministério do Exército mantém a mesma organização básica da Lei nº 2.851, de 25 de agôsto de 1956 , limitando-se a ajustá-lo, através da criação ou extinção de determinados cargos ou órgãos, como imperativo de sua atualização; - CONSIDERANDO a necessidade de reajustar os efetivos de Oficiais-Generais do Exército, a fim de atender aos encargos decorr...
- Decreto-Lei963 de 13/10/1969
OS MINISTROS DA MARINHA de GUERRA, do EXÉRCITO E DA AERONÁUTICA MILITAR, usando das atribuições que lhes confere o artigo 1º do Ato Institucional nº 12, de 31 de agôsto de 1969, combinado com o § 1º do artigo 2º do Ato Institucional nº 5, de 13 de dezembro de 1968, DECRETAM:...
- Decreto-Lei9.740 de 05/09/1946
Seção - Anexo Nº 21 - Ministério do Trabalho, Industria e Comércio Verba 1 - Pessoal Consignação II - Pessoal Extranumerário S/c. 04 - Contratadas: 04 - Departamento de Administração: 06 - Divisão do Pesaoal (...) 202.991,60 S/c. 08 - Navas admissões. etc. 04 - Departamento de Administração: 06 - Divisão do Pessoal (...) 202.900,00 (...) 405.891,60 Total(...) 405.891,60 Anexo Nº 22 - Ministério da Viação e Obras Públicas Verba 1 - Pessoal Consignação II - Pessoal Extranumerário S/c. 08 - Novas admissões, etc. 04 - Departamento de Administração: 06 - Divisão do Pessoal (...)...
- Decreto-Lei952 de 13/10/1969
OS MINISTROS DA MARINHA de GUERRA, do EXÉRCITO E DA AERONÁUTICA MILITAR, usando das atribuições que lhes confere o artigo 1º do Ato Institucional nº 12, de 31 de agôsto de 1969, combinado com o parágrafo 1º do artigo 2º do Ato Institucional nº 5, de 13 de dezembro de 1968, decretam:...
- Decreto-Lei1.699 de 16/10/1979
Art. 6º - Fica instituída a "Guia de Recolhimento da Dívida Ativa da Previdência Social - GRPS", destinada ao recolhimento judicial de débitos para com a Previdência Social e o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço. § único - A definição do modelo, a expedição e o controle da GRPS ficarão a cargo da Procuradoria-Geral do IAPAS.
- Decreto-Lei3.020 de 01/02/1941
Art. 1º - Fica prorrogada à Aeronáutica a jurisdição da Justiça Militar do Exército, nos termos do decreto-lei n. 925, de 2 de dezembro de 1938.