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  1. Decreto-Lei 8.877 de 24 de Janeiro de 1946

Coração para favoritarDecreto-Lei 8.877 de 24 de Janeiro de 1946

Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos

O Presidente da República usando da atribuição que lhe confere o artigo 180 da Constituição, decreta:

Rio de Janeiro, 24 de janeiro de 1946; 125º da Independência e 58º da República.


Art. 1º

É extinta a Tesouraria da Caixa de Amortização e, em seu lugar, ficam criadas, em substituição, a Tesouraria da Divida Pública Interna e Fundada e a Tesouraria do Meio Circulante.

Art. 2º

Cabem a essas Tesouraria, respectivamente, os serviços e responsabilidades discriminadas no Regulamento anexo ao Decreto nº 17.770, de 13 de abril de 1927 , e outras disposições aplicáveis.

Art. 3º

Os cargos de Tesoureiro ficam classificados no padrão N.

Art. 4º

A lotação das Tesourarias, que quanto aos Ajudantes de Teusoreiro, quer quanto aos servidores de outras classes, será feita, pelo Diretor da Caixa de Amortização dentre o pessoal existente, de acôrdo com as necessidades do serviço.

Art. 5º

Fica reconduzindo no lugar de Tesoureiro com exercício na Tesouraria da Divida Pública Interna e Fundada, o funcionário que ocupava o cargo de Tesoureiro da Dívida Pública da Caixa de Amortização até a execução do Decreto-lei nº 4.695, de 2 de setembro de 1942 .

Art. 6º

Fica aberto o crédito de dezesseis mil e duzentos cruzeiros (Cr$ 16.200,00), suplementar ao orçamento vigente, para ocorrer ao pagamento da diferença de vencimentos decorrente da elevação de padrão do Tesoureiro da Dívida Pública Interna e Fundada.

Art. 7º

O presente Decreto-lei entrará em vigor na data de sua. publicação, revogadas as disposições em contrário.


JOSé LINHARES J. Pires do Rio.

Este texto não substitui o publicado no DOU de 29.1.1946.