“lei do mercado de capital” em Legislação Federal
- Decreto-Lei738 de 05/08/1969
Art. 1º - É aprovada a reforma do ex-soldado Francisco Vital da Silva, tornando-se definitivo o ato praticado em 31 de julho de 1969, de acôrdo com a autorização concedida, na forma do art. 73, § 7º da Constituição , pelo Presidente da República em despacho exarado na Exposição de Motivos nº 16-DF, de 24 de julho de 1969, do Ministro do Exército.
- Decreto-Lei536 de 17/04/1969
Art. 1º - É aprovada a reforma do ex-soldado Milton Ribeiro da Silva, tornando-se definitivo o ato praticado em 15 de setembro de 1967, de acôrdo com a autorização concedida, na forma do artigo 73, parágrafo 7º, da Constituição , pelo Presidente da República, em despacho exarado na Exposição de Motivos nº 17, de 6 de setembro de 1967, do Ministro do Exército.
- Decreto-Lei1.999 de 30/12/1982
Art. 1º - Os atuais valores de vencimentos, salários e proventos do pessoal ativo e inativo das Secretarias do Tribunal Federal de Recursos e do Conselho da Justiça Federal, decorrentes da aplicação do Decreto-lei nº 1.920, de 14 de janeiro de 1982 , serão reajustados em:...
- Decreto-Lei331 de 21/09/1967
Art. 1º - Fica prorrogada por mais 90 dias o prazo estabelecido pelo Decreto-lei nº 320, de 29 de março de 1967 , para início da vigência do Decreto-lei 265, de 28 de fevereiro de 1967.
- Decreto-Lei9.483 de 18/07/1946
Art. 1º - Durante o prazo de dois (2) anos, contados da data da publicação do presente Decreto-lei, os acessórios e pertences de aeronaves, importados do estrangeiro pelas emprêsas de navegação aérea, gozarão de isenção do impôsto de consumo.
- Decreto-Lei1.091 de 12/03/1970
Art. 2º, II - 8% (oito por cento) para aumento do capital social da Petróleo Brasileiro S.A. - Petrobrás;...
- Decreto-Lei8.576 de 08/01/1946
Art. 1º - Fica declarada de utilidade pública a fim de ser desapropriado. para serviços do Ministério da Aeronáutica, o terreno de propriedade de Andreia Salvini, situado na Praia de Inhauma, desta Capital, contendo os prédios ns. 41, 43. 55 e 55-A, com a área de 44. 595,6288 m2 e as confrontações e caracteristicos constantes do processo fichado no Tesouro Nacional sob o nº 158.254.
- Decreto-Lei9.627 de 22/08/1946
O Presidente da República , usando da atribuição que lhe confere o artigo 180 da Constituição e nos têrmos do artigo 31 do Decreto-lei nº 96, de 22 de Dezembro de 1937, decreta:...