Decreto-Lei nº 331 de 21 de Setembro de 1967
Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos
Prorroga a vigência do Decreto-lei nº 265, de 28 de fevereiro de 1967
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA , usando da atribuição que lhe confere artigo 58, item II, da Constituição, Decreta:
Publicado por Presidência da República
Brasília, 21 de dezembro de 1967; 146º da Independência e 79º da República.
Art. 1º
Fica prorrogada por mais 90 dias o prazo estabelecido pelo Decreto-lei nº 320, de 29 de março de 1967 , para início da vigência do Decreto-lei 265, de 28 de fevereiro de 1967.
Art. 2º
Êste Decreto-lei, que será submetido à apreciação do Congresso Nacional, nos têrmos do parágrafo único do artigo 58 da Constituição , entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
A. COSTA E SILVA Antônio Delfim Netto Edmundo de Macedo de Souza
Este texto não substitui o publicado no DOU de 22.9.1967