“lei do mercado de capital” em Legislação Federal

Decreto-Lei2.290 de 21/11/1986
Art. 2º, §1°, II - às obrigações contratuais vinculadas a operações do mercado financeiro e de capitais, que serão disciplinadas pelo Conselho Monetário Nacional. (Incluído pelo Decreto-lei nº 2.322, de 1987)...
Decreto-Lei5 de 04/04/1966
Art. 4º - O trabalho terá justa remuneração, observadas as condições locais do mercado de emprêgo e as condições econômicas e financeiras do serviço, valorizando-se a mão-de-obra especializada.
Decreto-Lei2.446 de 30/06/1988
Art. 2º, §2° - Os valores dos veículos e bens de capital, para fins de incidência dos tributos, serão fixados pela Secretaria da Receita Federal, tendo em vista o preço corrente no mercado.
Decreto-Lei284 de 28/02/1967
Art. 1º, Parágrafo Único - Para os efeitos dêste artigo, não se considera transporte intermunicipal o que se realiza entre Municípios adjacentes que integrem um mesmo mercado de trabalho, como tal definido no regulamento.
Decreto-Lei200 de 25/02/1967
Art. 94, VI - Retribuição baseada na classificação das funções a desempenhar, levando-se em conta o nível educacional exigido pelos deveres e responsabilidade do cargo, a experiência que o exercício dêste requer, a satisfação de outros requisitos que se reputarem essenciais ao seu desempenho e às condições do mercado de trabalho.
Decreto-Lei1.257 de 07/02/1973
Art. 2º - Sobre o produto beneficiado incidirá a Taxa da Organização e Regulamentação do Mercado da Borracha (TORMB) de que trata a Lei número 5. 227, de 18 de janeiro de 1967.
Decreto-Lei2.185 de 20/12/1984
Art. 2º, XI - constantes de Listas de Abertura de Mercado (LAM) que acompanham Acordos de Alcance Regional subscritos pelo Brasil, no âmbito de Tratado de Montevidéu.
Decreto-Lei1.688 de 18/10/1939
Art. 1º, f - um representante dos industriais de conservas de pescado;...