“lei do mercado de capital” em Legislação Federal
- Lei3.735 de 15/03/1960
JUSCELINO KUBITSCHEK. Ernani do Amaral Peixoto. S. Paes de Almeida.
- Lei5.955 de 03/12/1973
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir à Justiça do Trabalho, em favor do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região, o crédito especial de Cr$ 500.000,00 (quinhentos mil cruzeiros), para atender às despesas com aquisição de sedes para as Juntas de Conciliação e Julgamento em Nazaré da Mata, Cabo e Palmares - PE.
- Lei14.823 de 29/02/2024
Lei nº 14.823 de 29 de Fevereiro de 2024...
- Lei13.495 de 24/10/2017
Art. 2º - O art. 257 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 (Código de Trânsito Brasileiro) , passa a vigorar com as seguintes alterações: "Art. 257 (...) § 7º Não sendo imediata a identificação do infrator, o principal condutor ou o proprietário do veículo terá quinze dias de prazo, após a notificação da autuação, para apresentá-lo, na forma em que dispuser o Conselho Nacional de Trânsito (Contran), ao fim do qual, não o fazendo, será considerado responsável pela infração o principal condutor ou, em sua ausência, o proprietário do veículo. (...) § 10. O p...
- Lei8.490 de 19/11/1992
Art. 16, VIII, b - mercado de trabalho e política de empregos;...
- Lei5.084 de 26/08/1966
Auro Moura Andrade PRESIDENTE do SENADO FEDERAL.
- Lei5.792 de 11/07/1972
Art. 4º - A TELEBRÁS, mediante autorização do Ministro das Comunicações, poderá participar do capital de empresas concessionárias de serviços públicos de telecomunicações estaduais, municipais ou particulares, visando a unificação desses serviços e ao cumprimento do planejamento global.
- LeiLei 4235-A de 21 de Junho de 1963
Faço saber que o Congresso Nacional decretou, o Presidente da República sancionou nos têrmos do § 2º do art. 70, da Constituição Federal, e eu, Auro Moura Andrade Presidente do Senado Federal, promulgo, de acôrdo com o disposto no § 4º da Constituição, a seguinte lei:...