“lei do décimo terceiro salário” em Legislação Federal
- Lei2.671 de 06/12/1955
O Vice-Presidente do Senado Federal , no exercício do cargo de Presidente da República: Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei :...
- Lei14.901 de 25/06/2024
Art. 3º, §1° - Para a consecução dos objetivos previstos no caput deste artigo, o Ministério de Portos e Aeroportos, diretamente ou, a seu critério, por intermédio de instituição financeira pública federal ou da Empresa Brasileira de Infraestrutura Aeroportuária (Infraero) ou de quem venha a substituir suas funções, realizará procedimento licitatório, podendo, em nome próprio ou de terceiros, adquirir bens e contratar obras e serviços de engenharia e de técnicos especializados.
- Lei6.696 de 08/10/1979
Art. 1º - Constituirão receitas do Fundo do Exército, para aplicação na forma do item II do artigo 2º do Decreto-lei nº 1.310, de 08 de fevereiro de 1974 , os recursos provenientes do recolhimento, por firmas nacionais ou estrangeiras, de "royalties" sobre venda comercial, a terceiros de produtos cujas patentes sejam propriedade industrial do Exército, por contratos bilaterais ou por registros no Instituto Nacional de Propriedade Industrial - INPI.
- Lei9.976 de 03/07/2000
Art. 2º, VI - programa de prevenção da exposição ao mercúrio que inclua: a. avaliação de risco para a saúde do trabalhador; b. adoção de medidas de controle de engenharia, operações administrativas e equipamentos de proteção individual - EPIs; c. monitoramento da exposição e gerenciamento do risco; d. ação de vigilância à saúde dos trabalhadores próprios e de terceiros; e. procedimentos operacionais, de manutenção e de atividades de apoio;...
- Lei3.004 de 14/12/1956
Art. 1º - É o poder Executivo autorizado a abrir, ao Ministério da Saúde, o crédito suplementar de Cr$ 1.680.000,00 (um milhão, seiscentos e oitenta mil cruzeiros), à dotação atribuída no Anexo 4.19 - Ministério da Saúde, do Orçamento em vigor, como segue: 05.07 - Serviço de Administração da Sede. Despesas Ordinárias. Verba 1.0.00 - Custeio. Consignação 1.5.00 - Serviços de Terceiros. Subconsignação 1.5.12 - Aluguel ou arrendamento de imóveis - Cr$ 1.680.000,00.
- Lei74 de 24/06/1935
Art. 2º - Para a execução do disposto no artigo anterior, no corrente anno e nas ultimas series dos cursos, poderão tornar-se diarias as aulas das diversas disciplinas, ficando supprimidas as ferias entre os periodos escolares e antecipadas, respectivamente, para a primeira quinzena de setembro e para os mezes de julho e setembro, a segunda prova parcial de direito e as segunda e terceira de medicina, odontologia e pharmacia.
- Lei13.034 de 28/10/2014
Art. 2º - O art. 2º da Lei nº 9.266, de 15 de março de 1996, passa a vigorar com as seguintes alterações: "Art. 2º A Carreira Policial Federal é composta por cargos de nível superior, cujo ingresso ocorrerá sempre na terceira classe, mediante concurso público, de provas ou de provas e títulos, exigido o curso superior completo, em nível de graduação, observados os requisitos fixados na legislação pertinente. (...) "(NR)...
- Lei9.481 de 13/08/1997
Art. 1º, §7°, IV - em conjunto com a pessoa jurídica domiciliada no Brasil, tiver participação societária no capital social de uma terceira pessoa jurídica, desde que a soma das participações as caracterize como controladoras ou coligadas desta, na forma definida nos §§ 1º e 2º do art. 243 da Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976 ; ou (Redação dada pela Lei nº 13.586, de 2017) (Produção de efeito)...