“lei delegada - condições, vedações e procedimento” em Legislação Estadual

Lei Delegada Estadual de Minas Gerais123 de 25/01/2007
Art. 2º, X - aplicar medidas administrativas e penalidades pecuniárias, inclusive a representação para o procedimento criminal cabível nos delitos contra a ordem tributária;...
Lei Delegada Estadual de Minas Gerais62 de 29/01/2003
Art. 2º, XX - definir as normas e procedimentos de unificação do licenciamento ambiental a cargo da FEAM, do IEF e o do IGAM por intermédio de uma base de dados única e georreferenciada refletindo o conjunto de informações daquelas entidades;...
Lei Delegada Estadual de Minas Gerais125 de 25/01/2007
Art. 2º, XVI - definir normas e procedimentos para a compatibilização e unificação do licenciamento ambiental e de outros atos autorizativos a cargo da FEAM, do IEF e do IGAM, criando uma base unificada de dados georreferenciados que contenha as informações necessárias ao desempenho daquelas entidades;...
Lei Delegada Estadual de Minas Gerais127 de 25/01/2007
Art. 2º, X - participar das ações de controle e avaliação das condições e do ambiente do trabalho;...
Lei Delegada Estadual de Minas Gerais5 de 28/08/1985
Art. 46, II - sejam cumpridos os procedimentos e normas;...
Lei Delegada Estadual de Minas Gerais64 de 29/01/2003
Art. 2º, X - participar das ações de controle e avaliação das condições e do ambiente do trabalho;...
Lei Delegada Estadual de Minas Gerais92 de 29/01/2003
Art. 9º, XIV - promover a normatização, sistematização e padronização das normas e procedimentos de auditoria, no âmbito do Subsistema de Auditoria Operacional, em articulação com os órgãos sistêmicos de Modernização Administrativa e Planejamento Institucional;...
Lei Delegada Estadual de Minas Gerais60 de 29/01/2003
Art. 2º, XII - aplicar medidas administrativas e penalidades pecuniárias, inclusive a representação para o procedimento criminal cabível nos delitos contra a ordem tributária;...