“lei de responsabilidade fiscal” em Legislação Federal

Decreto-Lei2.423 de 07/04/1988
Art. 6º - Será apurada responsabilidade administrativa, civil e penal do servidor que:...
Decreto-Lei3.124 de 19/03/1941
Art. 10, d - assinar contratos ou quaisquer documentos que envolvam a responsabilidade do Instituto;...
Decreto-Lei860 de 11/09/1969
Art. 14 - A responsabilidade administrativa e financeira dos Conselhos cabe aos respectivos presidentes.
Decreto-Lei9.634 de 22/08/1946
Art. 1º - O Pôsto Fiscal em Montenegro, criado pelo Decreto-lei número 7. 871, de 16 de Agôsto de 1945 , passa a denominar-se Pôsto Fiscal de Ponta dos Índios.
Decreto-Lei6.274 de 14/02/1944
Art. 16, §5º - Ninguém poderá associar-se a mais de uma cooperativa de responsabilidade ilimitada.
Decreto-Lei9.022 de 26/02/1946
Art. 13, a - ter sob sua guarda e exclusiva responsabilidade todos os haveres da Caixa;...
Decreto-Lei1.737 de 20/12/1979
Art. 1º, II - em garantia de execução fiscal proposta pela Fazenda Nacional;...
Decreto-Lei509 de 20/03/1969
Art. 3º, IV - Conselho Fiscal. (Incluído pela Lei nº 12.490, de 2011)...